Rodrigo Leal Griz

Vê-se que há casos em que a isenção tributária é concedida por prazo determinado e sob condições implícitas, o que não deve afastar a disposição do artigo 178 do CTN, uma vez que se torna direito adquirido do contribuinte.

O fundo de combate à pobreza nos termos em que foram criadas encontra inconstitucionalidades que devem levar à exclusão dessas legislações.