domingo, 15 de dezembro de 2024

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Rodrigo Passaretti

Migalheiro desde junho/2020.

Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de junho de 2020

A competência do Poder Legislativo municipal para criação de incentivos urbanísticos

Passamos a tecer breves considerações sobre a competência do Poder Legislativo do município de São Paulo para criação de projetos de lei voltados a importante setor da nossa economia, o setor da construção civil, em especial os projetos que tratam dos chamados incentivos urbanísticos de caráter temporário.