Rodrigo Setaro

As pessoas, sejam físicas ou jurídicas, nunca devem esquecer que o Poder Judiciário existe, exatamente, como pacificador social, o que impede que cada um busque o que entende ser justo com as suas próprias mãos.

A aplicação de multas rescisórias em prestação de serviços somente é possível quando proporcional ao período restante do contrato de forma a não onerar irregularmente o consumidor. Toda e qualquer cobrança que extrapole o bom senso pode ser considerada abusiva e ter sua discussão levada à justiça caso não resolvida pelos meios administrativos.