Rodrigo Setaro

Rodrigo Setaro

Migalheiro desde outubro/2017.
Cálculo da multa por cancelamento de serviço de energia
Migalhas de Peso
22/9/2017

Cálculo da multa por cancelamento de serviço de energia

A aplicação de multas rescisórias em prestação de serviços somente é possível quando proporcional ao período restante do contrato de forma a não onerar irregularmente o consumidor. Toda e qualquer cobrança que extrapole o bom senso pode ser considerada abusiva e ter sua discussão levada à justiça caso não resolvida pelos meios administrativos.