sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Rodrigo Tavares Maciel

Migalheiro desde maio/2005.

Advogado

Migalhas de Peso
quinta-feira, 6 de outubro de 2005

Regulação de VoIP no Brasil

Os serviços de VoIP ainda não foram expressamente regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. As normas emitidas pela agência regulam os principais serviços de telecomunicações, mas as mesmas estão sendo interpretadas de forma a excluir o VoIP e os serviços de Internet
Migalhas de Peso
quinta-feira, 5 de maio de 2005

Uma análise prática da lei das PPPs

A Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que trata da Parceria Público-Privada (PPP), trouxe importantes inovações para a contração pela administração pública de serviços e obras públicas. No entanto, a lei das PPP tão somente regula duas novas formas de concessão onde a administração pública passa a ser sócia do parceiro privado na empresa que receberá a concessão.