Rogério Peres

A vacância da lei com relação à aplicação das sanções administrativas, não impede que infrações a LGPD sejam objetos de condenações emanadas do Poder Judiciário.

O Inova Simples é um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização e desenvolvimento.