Ronald Amaral Sharp Junior

A prática da "pejotização", contratação via CNPJ para evitar encargos trabalhistas, cresceu, mas a obtenção do CNPJ nem sempre implica em uma estrutura empresarial, levantando questões sobre a fraude na relação de emprego.

A recuperação judicial não obsta a realização de qualquer diligência fiscalizadora e a apuração das infrações administrativas, não acarretando a suspensão das execuções fiscais para a cobrança de tributos e multas administrativas, como prevê expressamente o § 7º-B, do art. 6º, da lei 11.101/05.

Entre outras providências, a medida provisória 905 criou uma forma especial de contrato de trabalho, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que teve como intuito a criação de novos postos de trabalho para o primeiro emprego.