quinta-feira, 12 de dezembro de 2024
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Rowena Thimóteo Vieira
Migalheira desde junho/2021.Graduada em Direito. Pós-graduanda em Direito Previdenciário e Prática Previdenciária. Produtora de conteúdo jurídico e criadora da página @influenciando.direito no instagram.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 7 de junho de 2021
A revogação do art. 65, da Lei das Contravenções Penais pela lei federal 14.132/21 ensejou na abolitio criminis?
A lei federal 14.132 de 31 de março de 21, acrescentou o art. 147-A (perseguição ou stalking) no Código Penal Brasileiro e, revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Sendo assim, o presente artigo vem levantar o seguinte questionamento: A revogação do art. 65, da LCP ensejou na abolitio criminis ou na continuidade normativo-típica?