quinta-feira, 28 de março de 2024

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Rowena Thimóteo Vieira

Migalheira desde junho/2021.

Graduada em Direito. Pós-graduanda em Direito Previdenciário e Prática Previdenciária. Produtora de conteúdo jurídico e criadora da página @influenciando.direito no instagram.

Migalhas de Peso A revogação do art. 65, da Lei das Contravenções Penais pela lei federal 14.132/21 ensejou na abolitio criminis?
segunda-feira, 7 de junho de 2021

A revogação do art. 65, da Lei das Contravenções Penais pela lei federal 14.132/21 ensejou na abolitio criminis?

A lei federal 14.132 de 31 de março de 21, acrescentou o art. 147-A (perseguição ou stalking) no Código Penal Brasileiro e, revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Sendo assim, o presente artigo vem levantar o seguinte questionamento: A revogação do art. 65, da LCP ensejou na abolitio criminis ou na continuidade normativo-típica?