Ruy Fernando Cortes de Campos

Aproveitamento do ágio, laudo de mais-valia e a preponderância da substância sobre a forma.

Um novo paradigma na tributação das parcerias entre advogados: Entendimentos da RFB (COSIT 161/25) e do município de SP.

É relevante ressaltar que, tanto o sistema tributário atual, quanto aquele que está por vir, geram inseguranças às empresas, seja devido à sua complexidade, seja pela falta de definições claras, ficando os contribuintes sem saber o que esperar.

Em decorrência do julgamento, foi publicada a Lei Complementar 190/22, que regulou o Difal em operações tanto para consumidor final não contribuinte quanto para consumidor final contribuinte (quando fala de aquisição para uso e consumo ou para integrar o ativo imobilizado).

É possível pleitear judicialmente a redução destas alíquotas, com base na essencialidade do setor de combustíveis e no mais recente precedente do STF.

Aos débitos tributários serão concedidos descontos de até 85% dos juros de mora e 75% da multa conforme negociação da forma de pagamento.

No âmbito tributário, a controvérsia sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) consiste em saber se o procedimento é aplicável às execuções fiscais e em quais hipóteses.

A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei