Samantha Salim

With the revocation of Article 229-C, patent applications will no longer need to receive ANVISA's prior approval, and an even greater stimulus is expected for the patent protection of therapeutic use of cannabinoids in Brazil.

O atual procedimento é mais um avanço para o exame dos pedidos de patentes das áreas farmacêutica e de biotecnologia, que estão sujeitos ao exame de anuência prévia da ANVISA.

De forma geral, o exame da ANVISA consiste em 3 principais etapas.