sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
AUTOR MIGALHAS
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Samara de Sena Sousa Vêga
Migalheira desde agosto/2025.Advogada no escritório Crippa Rey Advocacia. Bacharela em Direito e Mestranda pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).
Migalhas de Peso
quarta-feira, 24 de setembro de 2025
Responsabilidade civil no RGPD: Análise do acórdão C-507/23 pelo TJUE
Geovana de Quadros Martins BortoliAcórdão C-507/23 do TJUE: Exige dano concreto para indenização no RGPD, admite reparações não pecuniárias e fixa caráter compensatório, reforçando equilíbrio entre proteção e segurança jurídica.