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Sarah Dam Freitas

Migalheira desde abril/2025.

Advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Direito Tributário pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva. 

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de abril de 2025

A atualização da VPNI de quintos e décimos diante da omissão do Poder Executivo em promover a revisão geral de remuneração

Sarah Dam Freitas
Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?