Sarah Ponte

A possibilidade e os requisitos da cessão de notas de empenho emitidas pela Administração Pública.

A possibilidade de penhora de notas de empenho, permitindo ao credor ter seu crédito satisfeito.

A responsabilidade dos sócios e administradores de empresas quando ocorrer divergência entre o objeto social e o objeto licitado para fornecimento à administração pública.

Da análise de editais de licitação, constata-se sempre a presença do item que versa sobre a possibilidade de impugnação ao edital bem como o prazo para que essa prerrogativa seja exercida.