Sonia Rabello

Como será o ambiente de negócios para as ofertas pelas concessões, nesta situação de insegurança quanto ao prazo de duração dos contratos?

Ainda o caso da “Lei dos Puxadinhos”, pelo entendimento do dano inverso compreendeu-se que as licenças “temporárias” acarretariam em construções permanentes; e estas, se autorizadas com base na lei questionada, estariam, para sempre, em desconformidade.

Nas interpretações das leis, cada vez mais se vê a realização do ditado popular que diz: “cada cabeça [de juiz], uma sentença”.