Tainah Lasmar Leon

A questão fundiária no Brasil envolve desafios legais e tensões sociais na distribuição de terras. Destaco o crime de invasão de terras da União como parte desse complexo cenário.

Um programa de compliance criminal eficaz pode ajudar a identificar e corrigir riscos antes que se transformem em problemas criminais significativos e altamente onerosos.

Ao exigir a prova do dolo de apropriação, resta fortalecido o princípio da legalidade estrita, que determina que a interpretação e aplicação das normas penais devem ser restritas aos termos expressos na legislação.

A denúncia genérica acaba por inverter o ônus da prova, pois a partir da inobservância por parte do órgão acusador do ônus da descrição mínima da conduta imputada na exordial - com a demonstração da potencial participação do denunciado nos fatos narrados.

O que temos verificado na prática é que os órgãos de fiscalização têm aplicado multas multimilionárias quando da ocorrência de suposta destruição ou dano em qualquer área desmatada, destruída, danificada ou suprimida, como se tal área fosse, de fato, área de especial preservação, sem a identificação da legislação que a considere como tal, o que não se pode admitir.

Em que pese não ser o recebimento da denúncia o momento propício para o exame aprofundado da prova, é cediço que não basta a motivação genérica a respeito, sendo preciso declinar concretamente a prova indiciária acostada ao processo que possibilita o início da ação penal contra o imputado/a.

Em tempos de crescente preocupação com a criminalização da atividade empresarial no Brasil, o bom senso da decisão é uma ilha no revolto mar de excessos em que vivemos.

Muito embora o ANPP não seja um direito subjetivo do investigado, uma manifestação fundamentada do Ministério Público, negativa ou positiva, quanto à aplicação do instituto, certamente o é.