sexta-feira, 18 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Talyssa Nayara de França Pery

Migalheira desde abril/2020.

Migalhas de peso

A figura da reincidência específica para crime hediondo prevista na nova lei anticrime

Na lei de crimes hediondos a previsão para progressão de regime de cumprimento de pena era a seguinte, exigia-se a fração de 3/5 da pena em regime anterior, caso o delito fosse hediondo ou equiparado, e o apenado reincidente. Leia

Talyssa Nayara de França Pery

9/4/2020

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