Tânia Regina de Matos

... aos bens da vítima. Diante da decisão, a defensora pública Tânia Regina de Matos levou o caso ao STJ em agravo em recurso especial, alegando que houve dupla punição pelo mesmo fato. Reconhecimento do bis in idem O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, reconheceu que houve manifesta duplicidade na valoração do abuso de confiança, utilizado tanto para qualificar o crime de furto como para agravar a pena na primeira fase da dosimetria. “Na hipótese (...), em relação ao crime de furto qualificado por abuso de confiança, houve bis in idem na utilização do mesmo elemento – proveito da relação de emprego...

... igualitário", por Ana Heloiza Souza, Renata Gomes, Samantha Souza, Tânia Regina de Matos e Thalita Silva (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos [ANADEP]). (Clique aqui) - "Carência do INSS: Benefícios que exigem ou isentam carência", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui) - "A exclusão de dívidas da base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de sucessão causa mortis no âmbito do Estado de São Paulo", por Ricardo Puglia Chagas (Ferraz de Camargo Advogados). (Clique aqui) - "Amicus curiae e o TCU", por Giussepp Mendes...