terça-feira, 19 de outubro de 2021

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Thais de Freitas Pinto

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Migalhas de peso O regime jurídico dos servidores em face da inconstitucionalidade da EC 19/98
quarta-feira, 4 de junho de 2008

O regime jurídico dos servidores em face da inconstitucionalidade da EC 19/98

A Emenda Constitucional 19 de 1998, chamada de “a reforma da Administração”, veio para substituir o Regime Jurídico Único de servidores públicos por Regimes Múltiplos, dispor sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes públicos e controle das despesas e finanças públicas.