Thaísa Bombicini

As alíquotas do referido imposto foram alteradas, de acordo com o valor do ganho de capital.

O regime permite a declaração voluntária de bens e direitos remetidos, mantidos no exterior ou repatriados e que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com omissões e incorreções.

MP seguirá o trâmite constitucional para sua aprovação pelo Congresso Nacional, podendo ou não ser convertida em lei.