Thiago Lopes Ferraz Donnini

Recentemente, duas novas leis reforçaram os cenários de utilização desse instrumento: o novo Plano Diretor da Cidade de SP e o recém-editado Estatuto da Metrópole.

Não há uma harmonização formal de entendimentos, pois os tribunais são órgãos vinculados aos parlamentos de cada um dos entes federativos. Embora sejam estruturalmente limitados pelas mesmas disposições constitucionais, o funcionamento não é parametrizado.

Prefeitura de SP avança na agenda de cooperação com a iniciativa privada para a manutenção de áreas verdes.

Uma ONG séria que celebra convênio, atualmente, deve estar preparada para se transformar em uma pequena "autarquia".

É tormentosa a disciplina jurídica dos convênios com o terceiro setor no âmbito Federal. A legislação vigente e os mecanismos de controle dos ajustes são fonte de grande insegurança jurídica para entidades privadas e administradores públicos.

O momento eleitoral é oportuno para refletir a respeito dos problemas socioambientais dos grandes centros urbanos.

Ao reordenar um segmento historicamente tumultuado (a publicidade exterior), a Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14.223/06) tornou-se um importante mecanismo para a tutela ambiental no meio urbano, consideradas suas múltiplas dimensões (natural, artificial, cultural e do trabalho).