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Thiago Stuque Freitas

Migalheiro desde abril/2023.

Advogado, Especialista, Mestre e Doutorando em Direito, Professor da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 12 de abril de 2023

Leis não podem “pedalar pra cima” da Constituição da República

Thiago Stuque Freitas e Ana Luiza de Moura Balbão
O ideário proposto pela lei de migração (Lei 13.445/17) contraria todo o ordenamento jurídico nacional, sobretudo quando quer encarcerar, em solo nacional, o brasileiro nato.