MIGALHAS nº 5.581
Quinta-Feira, 13 de abril de 2023 - Migalhas nº 5.581.
Fechamento às 10h17.
"O amor materno é a melhor retórica deste mundo."
Maternidade
Após negativa em 1ª instância, advogada nos últimos dias de gestação terá audiência remarcada para depois do parto. Decisão é da desembargadora do Trabalho Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, do TRT-7, ao considerar que a legislação ordinária confere à advogada os direitos necessários à compatibilização entre a maternidade e o trabalho. (Clique aqui)
DNA
STF forma maioria para invalidar lei fluminense que obriga hospitais a coletarem material genético de mães e filhos para evitar a troca de bebês. Os ministros concluíram que a norma estadual afronta diretamente os princípios da privacidade e da intimidade. (Clique aqui)
Troca
Em SC, hospital terá de indenizar homem que descobriu, aos 40 anos, ter sido trocado na maternidade. Segundo o Tribunal catarinense, "a troca decorreu do ato falho e negligente do hospital, que deixou de fiscalizar de maneira eficaz e segura a estadia dos bebês, garantindo que seriam entregues às respectivas mães". (Clique aqui)
Novo advogado
Após aposentadoria, Ricardo Lewandowski recebe carteira da OAB. (Clique aqui)
Terapia multidisciplinar
Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Decisão é da 3ª turma do STJ. Não deixe de conferir este importante julgado. (Clique aqui)
Saúde - Competência
Sendo a prestação de saúde de responsabilidade solidária entre os entes federados, caso um cidadão busque na Justiça o fornecimento de um medicamento registrado pela Anvisa mas não incorporado ao SUS, caberá a ele escolher quem processar: União, Estado ou município. Assim decidiu a 1ª seção do STJ ontem. A decisão vale até que o STF se debruce sobre o tema, fixando tese de repercussão geral. (Clique aqui)
Saúde - Competência - II
Há dois dias, ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos no âmbito do STJ e do STF que discutam a legitimidade passiva da União e a competência da JF para o fornecimento de medicamentos pelo SUS. Mas a suspensão não afetou o julgamento de ontem na 1ª seção porque, em instâncias ordinárias, os processos seguem correndo. (Clique aqui)
Dor de cabeça
Mulher que desenvolveu Síndrome de Steven-Johnson, uma doença que afeta a pele e as mucosas, após a ingestão de dois comprimidos de Novalgina, não será indenizada. A decisão é da 4ª turma do STJ ao afastar a responsabilidade da farmacêutica. Os ministros, em decisão unânime, consideraram que o efeito adverso está previsto em bula. TJ/DF havia fixado condenação em R$ 1 milhão. (Clique aqui)
Devo, não nego
A 4ª turma do STJ concedeu ordem de habeas corpus para determinar a soltura de devedor de alimentos com débito de R$ 43.928,68. O réu faz entregas por aplicativos para sobreviver. Ao decidir, colegiado verificou a incapacidade financeira do paciente para o pagamento total dos alimentos, demonstrando a inexistência de inadimplemento voluntário e inescusável. (Clique aqui)
Devo, não nego - II
Na mesma sessão do caso citado acima, e com fundamentos similares, os ministros também determinaram a soltura de um chapeiro que está devendo alimentos. (Clique aqui)
Caso Eldorado
O Grupo Especial da seção de Direito Privado do TJ/SP manteve a suspensão dos processos envolvendo o controle da Eldorado Celulose. O caso envolve a não concretizada venda da Eldorado Celulose, da J&F para a Paper Excellence. (Clique aqui)
Candidatos sub judice
Em decisão unânime, STF autorizou aos partidos o cômputo dos votos de candidatos sub judice com pedido de registro deferido ou não apreciado no dia da eleição, mesmo que a situação venha a ser modificada judicialmente mais tarde. Ficam excluídos do cômputo apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição. (Clique aqui)
Coibindo excessos
O STF formou maioria para validar dispositivo do Código Penal Militar que prevê pena de detenção caso militar publique ou critique publicamente ato de superiores ou resoluções do governo. Para os ministros, o CPM apenas pretende evitar excessos no exercício à liberdade de expressão, que comprometam a hierarquia e a disciplina interna. (Clique aqui)
Xuxa
Senador Magno Malta não indenizará Xuxa por críticas a livro sobre LGBTQIA+. A "rainha dos baixinhos" pedia R$ 150 mil. Para o relator do caso, desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, do TJ/SP, "trata-se de mera crítica e indignação". (Clique aqui)
Princípio da insignificância, sim ou não?
A 3ª seção do STJ começou a julgar se é aplicável o princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros. Relator, ministro Joel Ilan Paciornik considerou que não é aplicável, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Em seguida, ministro Sebastião Reis Jr. pediu vista. (Clique aqui)
Provas nulas
A 6ª turma do STJ trancou inquérito policial que tramitava contra André do Rap. O colegiado, por unanimidade, concluiu pela nulidade das provas no caso, uma vez que não houve prévia autorização judicial para a realização de busca e apreensão na residência do acusado. (Clique aqui)
Expulsão mantida
A 1ª seção do STJ, por maioria, negou habeas corpus a mulher que foi expulsa do país em decorrência de condenação por tráfico internacional de drogas. Ela alegou que cumpriu pena e, após ser colocada em liberdade, constituiu família, tendo uma filha brasileira. Buscou, portanto, a anulação da portaria de expulsão. Mas os ministros consideraram que não ficou provada a guarda, nem que a filha seria sua dependente econômica ou socioafetiva. (Clique aqui)
Prevenção
Ministério da Justiça publica portaria para obrigar redes sociais a remover conteúdo sobre ataques a escolas. (Clique aqui)
Caso Carandiru - Indulto
O Órgão Especial do TJ/SP decidiu ontem sobrestar análise da validade do indulto presidencial concedido por Bolsonaro a PMs condenados pelo massacre do Carandiru, até que o STF se posicione sobre o tema. A discussão se dá porque, à época dos fatos, o homicídio qualificado não era considerado crime hediondo. Em janeiro, ministra Rosa Weber concedeu liminar suspendendo o perdão aos policiais. (Clique aqui)
ANPP
A 2ª turma do STF manteve decisão monocrática de Fachin, que permitiu ao MP a propositura de acordo de não persecução penal a uma mulher condenada por homicídio culposo, e cujo caso já havia transitado em julgado. O colegiado, ao decidir, concluiu que mesmo de modo retroativo, preceitos do CPP podem beneficiar o réu. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Proteção à mulher
"[Violência contra mulher] Excelente artigo que aponta o longo caminho a percorrer para dar efetividade ao sistema penal de proteção às mulheres." Jucélia Corrêa
- Colunas
Migalhas Edilícias
A alienação fiduciária, principal garantia à obtenção do financiamento imobiliário, é tema extremamente sensível ao mercado da construção civil. Em razão disso, tornou-se muito relevante o julgamento do Tema Repetitivo 1.095, do STJ, cuja questão submetida era a "definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia". Veja as considerações de Alexandre Junqueira Gomide. (Clique aqui)
Migalhas Marítimas
O Poder Judiciário e a eficácia das decisões do tribunal marítimo na visão do juiz Frederico dos Santos Messias. (Clique aqui)
CPC na prática
Professor André Pagani de Souza aborda recente julgado do TJ/SP sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência, ao mesmo tempo em que se instaura o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (Clique aqui)
Migalhas de Responsabilidade Civil
Na coluna de hoje, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro trata da responsabilidade civil ambiental em perspectiva intergeracional. (Clique aqui)
ABC do CDC
É comum dizer que o capitalismo é o regime vitorioso sobre todos os demais; e ao refletir sobre a afirmação, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes questiona: do que trata essa vitória? Quem são os vitoriosos? A humanidade, de fato, tornou-se melhor, mais feliz? (Clique aqui)
Dados Públicos
Rodrigo Borges Valadão analisa os possíveis impactos do julgamento do Tribunal de Justiça da União Europeia no Caso C-129/21 sobre o ecossistema de publicidade online (Real-Time-Bidding). (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Limitações à apreensão de CNH e passaporte do devedor", por Enzo Zanelato Barcellos (VR Advogados). (Clique aqui)
- "O caso Americanas e a rejeição do mercado à recuperação judicial", por Anderson dos Santos Araújo (Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)). (Clique aqui)
- "Breve comentário sobre o papel das agências reguladoras na promoção do hidrogênio verde no Brasil", por Adalberto Arruda Silva Júnior (Nelson Wilians & Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Direito Constitucional: a quebra automática da coisa julgada", por Matheus Henrique Andreazzi (Reis Advogados). (Clique aqui)
- "A responsabilidade civil dos apoiadores", por Mayara Santin Ribeiro (Reis & Alberge Advogados). (Clique aqui)
- "A responsabilidade dos administradores e a ESG", por Francisco Petros e Rosana Silva (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados). (Clique aqui)
- "Leis não podem 'pedalar pra cima' da Constituição da República", por Thiago Stuque Freitas e Ana Luiza de Moura Balbão, advogados. (Clique aqui)
- "Retenção de tributos: por que manter um sistema que já não traz benefícios para o governo, complica e onera o contribuinte?", por Carlos Alberto Baptistão (Sescon-SP). (Clique aqui)
- "Governança econômica ambiental - Incentivo às boas práticas ambientais", por Rodrigo Jorge Moraes (MDA - Movimento de Defesa da Advocacia). (Clique aqui)
Apoiadores
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Deal
O escritório Trench Rossi Watanabe assessorou juridicamente a Natura na venda da marca Aesop para a L'Oreal. O acordo, avaliado em US$ 2,52 bi, ainda está sujeito a aprovações regulatórias e deve ser concluído no terceiro trimestre de 2023. (Clique aqui)
Reforço
Battaglia & Pedrosa Advogados anuncia a advogada Bruna Fante como reforço da equipe jurídica. Com especialização nas áreas de Contencioso Cível e Contratos, a profissional conta com passagens por empresas como Grupo Bandeirantes de Comunicação e Harley do Brasil. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 153 anos, em 13 de abril de 1870, foi fundado o Museu Metropolitano de Arte, conhecido informalmente como "The Met". O museu de arte está localizado na cidade de Nova Iorque, sendo um dos mais visitados do planeta. Seu acervo conta com uma importante coleção de pintura europeia dos séculos XII - XX e obras de arte antiga e oriental. (Compartilhe)
Sorteio
"Desafio da Advocacia: Ôntico - Ontológico" (210p.), de Girlei Veloso Marinho, é o próximo livro a ser sorteado. Dois migalheiros serão agraciados pelo autor. (Clique aqui)
Novidades
Editora Fórum lança a 6ª edição do clássico "Licitação Pública e Contrato Administrativo", de Joel Niebuhr. O livro foi atualizado com as instruções normativas e decretos federais divulgados nos últimos dois anos, tornando-se uma opção completa sobre a Nova Lei de Licitações. (Clique aqui)
Lançada a 5ª edição da obra "A Ética dos Precedentes", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Luiz Guilherme Marinoni. O livro demonstra a fundamentalidade dos precedentes para a unidade e o desenvolvimento do direito. (Clique aqui)
Barcellos Tucunduva Advogados divulgou informativo sobre "CVM revisa dispositivos sobre emissores e ofertas". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, o advogado Mário Luiz Delgado, do escritório MLD - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, participa do "II Congresso Brasileiro de Direito Contratual - Contratos e empresas: entre as regras e os princípios" no "Painel 1: Contrato de sociedade, sucessão e dissolução do vínculo familiar sucessão empresarial em casos de morte e dissolução do casamento ou da união estável". (Clique aqui)
Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, participa hoje, às 10h, pelo canal YouTube mentoriaoabrj, do "Treinamento Permanente em Direito Urbanístico e Imobiliário" sobre "A prática na compra e venda". José-Ricardo Pereira Lira (Lobo & Lira Advogados) também participa do encontro.
Dia 17/4, Helena Matos, do escritório Di Blasi, Parente & Associados, estará presente no "Fórum ESG 2023 - Risco, Impacto e Retorno da AMCHAM (American Chamber of Commerce)". O evento acontece em SP.
No dia 18/4, às 11h, o escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados realiza o encontro virtual "Reforma tributária - Desafios e perspectivas". (Clique aqui)
Raul Murad, de Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará no webinar "Patentes de 2º uso e o impacto nas regras de bula (skinny label)", promovido pela ABIFINA, dia 18/4, às 15h. (Clique aqui)
Fabricio Soler, do escritório Felsberg Advogados, participa, dia 18/5, às 13h30, do "2º Fórum de Economia Circular Plástico Sul", que acontece em Gramado/RS. (Clique aqui)
Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira Advogados Associados, foi designado membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp. (Clique aqui)
SPED
No dia 18/4, a Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT realiza o "Fórum sobre SPED, Tributação e Malhas Fiscais - O impacto das mudanças tributárias e judiciais na empresa e os reflexos no 'mundo Sped'". Visando fomentar o conhecimento da sociedade, a ABAT fará um sorteio. Confira! (Clique aqui)
Gratuidade da justiça
No dia 19/4, a AASP realiza o evento "Gratuidade da justiça no CPC/2015: temas atuais". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Gestão de Pessoas
Seu negócio já possui um plano de carreira, também conhecido como Plano de Desenvolvimento Profissional? Essa é uma importante ferramenta para atrair e reter talentos! Entre em contato com a Radar - Gestão para Advogados e saiba mais. (Clique aqui)
Fomentadores
Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Encruzilhada
CE/Senador Pompeu
GO/Nova Iguaçu de Goiás
MA/Santa Luzia
MG/Conceição do Pará
MT/Alto Taquari
SC/Ascurra
SE/Monte Alegre de Sergipe
SP/Riolândia
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"E.P.A. Seeks Rules To Pump Up Sales Of Electric Cars"
The Washington Post - EUA
"Leaker had military access, friend says"
Le Monde - França
"Mixité scolaire: Ndiaye face aux réticences du privé"
Corriere Della Sera - Itália
"Le nomine dopo le tensioni"
Le Figaro - França
"L'Europe s'élance vers Jupiter et ses lunes glacées"
Clarín - Argentina
"Macri busca bajar la pelea con Larreta y afirma que Milei llegará al balotaje"
El País - Espanha
"PP y Vox desoyen a los científicos y aprueban los regadíos en Doñana"
Público - Portugal
"Europa lança a sua primeira missão a Júpiter, com ciência portuguesa a bordo"
Die Welt - Alemanha
"So wenige Auszubildende gab es seit 1990 noch nie"
The Guardian - Inglaterra
"Biden pledges $6bn investment if Stormont power sharing restored"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"PF mira antiga cúpula do GSI e do Comando Militar do Planalto por ato golpista"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Plataformas que permitam incitar ataques serão multadas"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo tenta evitar crise por taxação de importados chineses"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Cerco contra o incentivo à violência nas escolas"
Correio Braziliense - Brasília
"Reforma tributária aumenta PIB em até 20% e amplia renda"
Zero Hora - Porto Alegre
"Estado anuncia reforço da BM em escolas e monitoramento de redes"
O Povo - Ceará
"Como acolher crianças e adultos impactados por ataques"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Governo pressiona redes sociais em caso das escolas"
Atualizado em: 13/4/2023 10:54
INFORMATIVO
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