Thuanny Pereira

A aplicabilidade de tal artigo tem entendimentos diversos nas esferas administrativa e judicial, o que gera grande discussão e polêmica, o que nos leva novamente ao cerne da insegurança jurídica em matéria tributária.

Além de ferir o princípio da segurança jurídica, o procedimento viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois limita a defesa do sócio apenas à questão da responsabilização.