Tiago Ayres

O Direito Administrativo Sancionador, que é integrado pela Lei de Improbidade Administrativa, submete-se à observância de uma série de garantias constitucionalmente previstas, como - sem a pretensão de ser exaustivo – o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e mesmo a retroatividade benéfica.