quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Tiago Henrique Simões Copati

Migalheiro desde abril/2022.

Advogado Sênior no Serviço Social do Comércio - Sesc/MG. Especialista em Direito Tributário e Administrativo pela PUC/MG.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 20 de abril de 2022

Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa como mecanismo de sanção aos gestores do Sistema S

Definidos os parâmetros pela Suprema Corte quanto à natureza das entidades do Sistema S e seus recursos, tem-se por inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa para sanção dos gestores dessas instituições.