quarta-feira, 20 de abril de 2022Inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa como mecanismo de sanção aos gestores do Sistema S
Definidos os parâmetros pela Suprema Corte quanto à natureza das entidades do Sistema S e seus recursos, tem-se por inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa para sanção dos gestores dessas instituições.