Vanessa Vivian Müller

A emenda reduz a jornada para 40 horas semanais, assegura dois dias de repouso semanal remunerado sem redução salarial e impõe uma transição curta, que exige das empresas revisão imediata de escalas, normas coletivas e rotinas de RH.

Lei 15.371/26 regulamenta a licença-paternidade, cria salário-paternidade e amplia prazos gradualmente. Exige adaptação das empresas e reforça a proteção à parentalidade.

O adicional de insalubridade para camareiras gera controvérsia na Justiça do Trabalho. Divergências sobre a súmula 448 do TST e a NR-15 expõem insegurança jurídica.