Vania Marques Ribeiro Moyano

Ausente disposição contratual expressa quanto à obrigação de não concorrência em contratos de compra e venda, aplica-se a disposição do artigo 1.147 do CC.

Licitação por concorrênciaA escolha, pela Administração Pública, do parceiro privado nos projetos de Parceria Público-Privada (“PPP”)1 será realizada através de processo licitatório, na modalidade de concorrência.A concorrência