sábado, 20 de dezembro de 2025
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Victor Hélio Paes da Silva
Migalheiro desde maio/2021.Advogado. Bacharel em Direito pelo Ibmec São Paulo; Pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV; Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-RS.
Migalhas de Peso
terça-feira, 26 de dezembro de 2023
Os estabelecimentos comerciais são responsáveis por roubos e furtos ocorridos em seu estacionamento? Se sim, em quais hipóteses?
Danos ou furtos em estacionamentos levantam dúvidas sobre responsabilidade da empresa. A Súmula 130 do STJ indica responsabilidade da empresa vigilante, mas seu uso deve considerar contextos específicos.