quarta-feira, 11 de novembro de 2026

AUTOR MIGALHAS

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Vinicius Ferreira

Migalheiro desde setembro/2026.

Advogado. Procurador do DF. Foi Delegado de Polícia Civil e Procurador do Banco Central.

Migalhas de Peso
terça-feira, 15 de setembro de 2026

A responsabilidade civil do Bacen nas liquidações e regimes especiais

O presente ensaio pretende examinar a natureza jurídica da responsabilidade civil do Bacen na decretação e condução dos regimes especiais previstos na lei 6.024/1974 e no decreto-lei 2.321/1987.