quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Werley Lisboa

Migalheiro desde fevereiro/2017.

Advogado especialista em Direito Constitucional; Pós-Graduado em Direito Civil. Pós-graduando em Processo Civil e Imobiliário. Ex-conciliador e mediador do TJDFT. Experiência em Direito de Família.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 14 de outubro de 2022

Da (im)possibilidade de denúncia de tratados internacionais sem aprovação do Poder Legislativo

O Presidente da República não pode se retirar de tratados internacionais sem aprovação do Poder Legislativo