Wesley Albuquerque

O artigo analisa a aplicação prática da modulação de efeitos na ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, destacando que a modulação deve ser restrita à transferência de créditos.

O STJ decidiu que a modulação de efeitos do STF se aplica a decisões anteriores sobre o ICMS e PIS/Cofiins, desfavorecendo os contribuintes.

A perda do ponto comercial pode resultar em indenização, regida pela lei 8.245/91, que protege o locatário com direito à renovação contratual não residencial, desde que cumpridos requisitos específicos.

Recente decisão do TRF3 contradiz a Solução de Consulta COSIT 24/13 da Receita Federal, afirmando que, na revenda de produtos nacionais, a exigência de IPI é ilegal, pois o imposto já foi recolhido na industrialização.

Caso os serviços prestados e os contratos existentes permitam evidenciar que os serviços prestados atualmente pela Consulente são distintos do contrato de agente, a tributação pela alíquota de 2% é viável.

Questiona-se acerca da possibilidade da extensão dos benefícios trazidos pela referida legislação para empresas que, a despeito de exercerem as atividades listadas nos incisos art. 21 da lei 11771/08, não possuem o cadastur.

A preocupação com práticas sustentáveis e inovadoras no setor têxtil não apenas reflete demandas internacionais, de mercado e dos consumidores, como também reflete o atendimento da legislação vigente.

Entendimento do fisco Federal veda, indevidamente, a participação de MEs e EPPs em sociedades em conta de participação, interpretação essa que prejudica empresas em fase de crescimento, especialmente as start-ups.