Criptogalhas

"As CBDCs continuaram a ganhar mais atenção, mas com essa atenção, organizações e pessoas de peso têm se manifestado contra elas em virtude dos riscos. Ser o primeiro a lançar uma CBDC, nem sempre significa chegar na frente em termos de cibersegurança, inovação e benefícios à sociedade." Mais de cem governos estão buscando emitir suas moedas digitais  Assim como o Banco Central do Brasil, a cada dia vemos por todo o mundo, mais e mais lançamentos de provas de conceito das Central Bank Digital Currencies - CBDCs, ou moedas digitais dos Bancos Centrais. China, França, Índia, Israel lançaram seus projetos piloto de CBDCs, e no Caribe, várias moedas digitais dos respectivos Bancos Centrais entraram em operação. Recentemente, o Paquistão e o Reino Unido aceleraram os planos para seus próprios lançamentos de CBDCs. O Banco Central das Bahamas passou por um projeto piloto e foi além, tornou-se a primeira autoridade monetária a lançar sua moeda digital nacional no dia 20/10/2020.  Mas no começo deste ano, um fato curioso chamou a atenção: um projeto de lei que visa proibir o Federal Reserve - the FED, que equivale ao Banco Central dos Estados Unidos - de emitir uma CBDC de "varejo".  Tendo em conta que mais de 100 (cem) governos estão buscando emitir suas CBDCs, representando mais de 95% (noventa e cinco por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) global, de acordo com o Atlantic Council Geo-economics Center, no artigo de hoje do Criptogalhas, exploraremos uma visão geral das CBDCs e veremos por que, apesar das CBDCs continuarem a ganhar mais atenção, mais pessoas têm se manifestado contra elas. CBDCs versus criptomoedas Uma moeda digital do Banco Central em nada se parece com uma criptomoeda (Bitcoin - a primeira criptomoeda -  e as altcoins - criptomoedas que surgiram após o bitcoin). As CBDCs são centralizadas, possuem uma autoridade central responsável pelas ocorrências e problemas, geralmente uma autoridade monetária ligada a determinado país, que regula o estado das transações na rede.  Já as criptomoedas não estão vinculadas à nenhuma Economia ou país; são um novo ativo, digital e com alcance global, garantido por algoritmos criptográficos e protocolos descentralizados, executados em um blockchain de código aberto.  Cibersegurança e CBDCs Cibercriminosos estão frequentemente à espreita em busca de alguma vulnerabilidade não mitigada para lançar um ataque cibernético de sucesso. Por mais que muitos Bancos Centrais estejam buscando tecnologias como blockchain para lançar suas CBDCs, é preciso considerar que cibercriminosos representam ameaças à cibersegurança dos sistemas de informações de uma organização ou de um país.  Antes de emitir uma CBDC, é preciso considerar também os ataques cibernéticos entre estados-nação que são projetados para atingir objetivos políticos, econômicos  e militares. Hoje em dia, os conflitos entre países extrapolam o plano físico e se travam também em ambiente digital. CBDCs de atacado versus CBDCs de varejo Como o nome pode sugerir, os CBDCs de varejo são destinados ao varejo, ou ao consumidor. Estes seriam projetados para serem usados exatamente como os pagamentos digitais que já existem hoje, onde as pessoas poderiam usá-los para comprar mercadorias, pagar salários ou armazenar riqueza. Atualmente, existem três variações principais dos CBDCs de varejo: o CBDC direto, o CBDC intermediado ou indireto e a CBDC sintética. Em contraste com os diferentes modelos de "CBDCs de varejo", as CBDCs de atacado estariam restritos às instituições financeiras para uso durante a liquidação interbancária - é este tipo de CBDC que o Banco Central do Brasil está desenvolvendo.  Em outras palavras, uma CBDC de atacado serviria como uma forma de os bancos enviarem dinheiro entre si.  Aqui, importante ressaltar que uma CBDC de atacado não é unanimidade. Para Philip Lowe, , por exemplo, presidente do Banco Central da Austrália: "Até hoje, porém, não temos visto um forte argumento de política pública para avançar [em direção a uma CBDC], especialmente dado o eficiente, rápido e conveniente sistema de pagamentos eletrônicos da Austrália". FED americano e CBDC Embora o Federal Reserve não tenha tomado nenhuma decisão sobre a busca ou implementação de uma moeda digital do banco central, ou CBDC, vem explorando os benefícios e riscos potenciais dos CBDCs de diversos ângulos, inclusive através de pesquisa e experimentação tecnológica.  O foco principal do FED é "se e como" um CBDC poderia melhorar um sistema de pagamentos doméstico já seguro e eficiente nos Estados Unidos. O CBDC é geralmente definido como uma responsabilidade digital de um banco central que está amplamente disponível ao público em geral.  Hoje nos Estados Unidos, as notas do Federal Reserve (ou seja, moeda física) são o único tipo de dinheiro do banco central disponível para o público em geral.  Como as formas de dinheiro existentes, uma CBDC permitiria que o público em geral fizesse pagamentos digitais. Como um passivo do Federal Reserve, porém, uma CBDC seria o ativo digital mais seguro disponível para o público em geral, sem risco associado de crédito ou liquidez. O Conselho do Federal Reserve emitiu um documento de discussão que examina os prós e os contras de um potencial CBDC dos EUA.  Como parte deste processo, o FED tem buscado o feedback do público sobre uma série de tópicos relacionados ao CBDC.  O Federal Reserve está empenhado em ouvir uma ampla gama de vozes sobre esses tópicos, antes de decidir lançar uma CBDC, o que parece sensato em um país democrático como os EUA - apesar de muitos bradarem que eles estão atrasados no lançamento de uma moeda digital. Será mesmo? Projeto de lei diz não à CBDC "de varejo" nos EUA O deputado americano Tom Emmer (R-MN) introduziu uma um novo projeto de lei que visa proibir o Federal Reserve de emitir uma moeda digital de banco central de varejo (CBDC).  Emmer foi o primeiro membro do Congresso a fazer pressão nos CBDCs através de uma proposta de legislação no ano passado, quando ele introduziu um PL semelhante.  O primeiro projeto apresentado visa proibir que o FED emita um CBDC "de varejo", isto é, emita "uma moeda digital do banco central diretamente para um indivíduo". Também proibe explicitamente o FED de oferecer "produtos ou serviços diretamente a uma pessoa", e de manter "uma conta em nome de um indivíduo". Agora, essa versão atualizada oferece proteções adicionais como proibir tanto a Assembléia de Governadores quanto o Comitê Federal de Mercado Aberto de usar "qualquer moeda digital do banco central para implementar a política monetária".  Por fim, o novo projeto de lei proíbe o Federal Reserve de conduzir programas piloto do CBDC sem informar o Congresso. Vamos, a seguir, compreender melhor o significado de cada uma dessas disposições. CBDCs de varejo Durante os últimos 12 meses, o FED tomou uma posição curiosa sobre se emitirá um CBDC. O entendimento, frequentemente mencionado por funcionários do Federal Reserve tem sido: "O Federal Reserve não pretende proceder com a emissão de um CBDC sem o apoio claro do poder executivo e do Congresso, idealmente na forma de uma lei de autorização específica". (grifamos)  Contudo, para uma instituição que se tornou célebre por sua cuidadosa seleção de palavras, é preocupante que a postura oficial seja que a aprovação do Congresso seria "ideal" e que a intenção é não proceder sem ela. Nesse quadro, legislações como a proposta pelo Deputado Emmer é necessária para retirar oficialmente uma CBDC de varejo da mesa. CBDC e Política Monetária Antes de prosseguirmos, um esclarecimento. Nosso objetivo aqui, não é discutir os meandros da política monetária de um país, mas apenas pontuar os objetivos da proposta legislativa objeto de nosso artigo. Nesse passo, os proponentes dos CBDCs frequentemente apontam uma "política monetária melhorada" ou uma "maior eficiência da política monetária" como benefícios da adoção de uma CBDC.  Na prática, contudo, esta linguagem significa que os Bancos Centrais fiscalizariam as transações individuais em uma tentativa de "afinar" a economia.  E no caso dos EUA, uma maneira de realizar esta sintonia fina pode, por exemplo, cobrar taxas de juros negativas para penalizar essencialmente as pessoas por não gastarem dinheiro durante uma recessão. Em outras palavras, o FED cobraria das pessoas para induzi-las a gastar.  Nesse passo, esse projeto de lei americano visa proibir especificamente este tipo de comportamento, vedando o uso de CBDCs para a política monetária. Programas Piloto A seção final do projeto de lei exige que relatórios trimestrais sejam feitos ao Congresso, tanto para pesquisas da CBDC quanto para programas piloto da CBDC.  Embora não tenha sido concedida a autoridade para lançar uma CBDC, os bancos regionais do FED têm estado muito ocupados desenvolvendo e pilotando potenciais CBDCs.  Neste contexto, surgiram preocupações no final de 2022 sobre como esses programas piloto estão sendo operados - dado que, num país democrático, a transparência no pilotos de uma CBDC deve ser amplamente respeitada e observada.  Em um comunicado à imprensa da época, o próprio Emmer afirmou que quanto mais aprendemos sobre o trabalho do Boston FED em [CBDCs], mais nos preocupamos com a falta de transparência, especialmente no que diz respeito à sua parceria com o setor privado. Sabiamente, o projeto de lei do Deputado Emmer exige que o Conselho do Federal Reserve trabalhe com os bancos regionais para coletar informações sobre suas pesquisas e programas piloto e para que tais informações fossem  relatadas ao Congresso.  Embora ainda haja riscos de permitir que o Federal Reserve explore os CBDCs em desenvolvimento, a exigência do Representante Emmer introduziria um necessário e inquestionável nível de transparência. Notas finais As CBDCs continuaram a ganhar mais atenção, mas com essa atenção, organizações e pessoas de peso têm se manifestado contra elas em virtude dos riscos de que as CBDCs usurpem o setor privado e ponham em perigo as liberdades fundamentais dos cidadãos. Que bom seria se os Bancos Centrais, antes correrem para emitirem suas CDBCs, tivessem como balizas uma legislação como a proposta nos EUA, que exige a participação dos Parlamentos no processo, em um importante passo na proteção dos cidadãos em todo o mundo. Conhecimento é poder!! Nos vemos em breve! 

"Os países asiáticos como Hong Kong, Coreia do Sul, Índia e Singapura diferem em suas abordagens de tentativa de administrar e prevenir crises no mercado de criptoativos."   Regular não é uma tarefa fácil Pergunte a qualquer legislador e eles te darão a mesma resposta. Assim que eles acabam de compreender o que quer que tenha causado a última crise no mercado financeiro, algo novo surge e altera o caminho pelo qual eles estavam apurando as responsabilidades. Este cenário, no entanto, não significa que todos os reguladores adotem a mesma abordagem para gerenciar e prevenir riscos. Países asiáticos, por exemplo, como Coréia do Sul, Hong Kong, Índia e Singapura diferem em suas abordagens na tentativa de administrar e prevenir riscos no mercado de criptoativos. É isto que veremos no artigo de hoje.  As abordagens para regular o mercado de criptoativos têm sido diferentes  Diante das diversas espécies de criptoativos, os muitos tipos de de blockchains, além de tantos países diferentes envolvidos, no final de 2022, Hong Kong atualizou seus regulamentos sobre o mercado cripto, sinalizando a meta de aumentar o acesso do varejo a esta nova classe de ativos. Poucos dias depois, o FTX Group entrou em colapso e pediu falência na vizinha Cingapura, que vem endurecendo as regulamentações após grandes perdas este ano. A Coreia do Sul, que ainda está lidando com as consequências do colapso dos tokens Terra-Luna, está atualmente se concentrando no endurecimento da regulação. E a Índia, um tanto peculiar na região, está usando a política tributária para tentar direcionar o comportamento dos investidores. Neste contexto, vejamos então como esses diferentes países asiáticos estão abordando a regulamentação do mercado cripto. As diferentes jurisdições na Ásia ainda estão tentando descobrir o que fazer com essa nova classe de ativos Os países asiáticos estão se debruçando menos sobre qual é a taxonomia dos tokens e como eles operam. Pode-se dizer que eles estão mirando mais os pontos tradicionais como, por exemplo: o que sabemos sobre criptoativos? Onde estes criptoativos estão? Eles são seguros? Quando olhamos para o foco dos dois maiores players da região sobre o assunto, podemos verificar o seguinte. 1) Singapura Há alguns anos, Singapura foi um dos primeiros países a adotar a ideia de que era necessário desenvolver um hub cripto para fomentar a inovação. Portanto, eles estavam na vanguarda na tentativa de criar um ambiente que atraísse investimentos e projetos blockchain promissores, como o marketplace descentralizado de dados Ocean Protocol, capazes de trazer inovação tecnológica ao país, em um cenário de investimentos atrativos.   Então, o país começou a perseguir este objetivo.  Contudo, no ano passado, vimos o que a má-gestão de criptoativos ou a negligência em projetos cripto pode causar. Os colapsos do fundo de hedge Three Arrows (3AC) e da stablecoin algorítma Terra-Luna acabou refletindo em Singapura, porque ambos os projetos tinham uma conexão com o país, e foi grande o número de investidos atingidos. Pois bem, tudo isto levou os reguladores de Singapura a adotar uma postura muito mais cautelosa em relação à especulação de varejo e a parte da indústria cripto focada no varejo.  Assim, os reguladores se tornaram muito mais rígidos em sua abordagem regulatória quanto aos investimentos cripto no varejo, dividindo as classes de investidores para conceder maior liberdade àqueles investidores com alto patrimônio liquido. E ao fazer isto, os reguladores querem garantir que as pessoas estejam adequadamente protegidas dos riscos que vimos no mercado cripto no ano passado. Neste contexto, Singapura ainda quer se tornar um hub de inovação, mas um hub que é focado na produtividade dos usos da tecnologia blockchain. O país não quer os atores especulativos do mercado cripto, que causam toda sorte de riscos e problemas, e este é o cenário onde Singapura está agora. 2) Hong Kong No final de outubro deste ano, Hong Kong começou a migrar em direção oposta a Singapura, para um ambiente onde eles querem permitir o mercado cripto de varejo, via ETFs (Exchage-Traded Funds). O intuito, aqui, é que através de ETF's, os investidores do mercado tradicional tenham acesso a esta nova classe de ativos. Nesse passo, os reguladores começaram a analisar também o status legal das redes de contratos inteligentes e dos ativos tokenizados, a fim de criar uma estrutura regulatória em Hong Kong que funcione para eles.  E o curioso aqui é que essa mudança no approach regulatório de Hong Kong aconteceu subitamente.  Antes, o Hong Kong adotava um regime de licenciamento voluntário -  que alguns classificavam como um sinal de um ambiente pouco amigável para o mercado cripto. Pouco amigável porque a empresa que optasse se tornar licenciada, não poderia oferecer seus serviços a investidores de varejo - a menos que o investidor tivesse mais de US $1.000.000 em ativos para investir. Portanto, o regime regulatório anterior de Hong Kong estringia as empresas licenciadas a investidores com alto patrimônio liquido, por se presumir que teriam uma melhor compreensão dos riscos que estariam assumindo. E isto tudo em uma época que a China basicamente proibia tudo que era relacionado a criptoativos, como a mineração. Também houve um certo grau de agitação política em Hong Kong, e algumas restrições bastante severas por causa da Covid-19, que duraram mais tempo em Hong Kong que em outros lugares da Ásia. De modo que todo este cenário de fundo sugeria que Hong Kong não era o lugar para estar no mercado cripto. No entanto, para surpresa de todos, o país começou a se posicionar como o centro proeminente da Ásia para o mercado cripto, o que tem encorajado outras empresas cripto a investir e se estabelecer no país. Daí, temos essas duas jurisdições indo em caminhos opostos agora. E com isto, a pergunta que todos estão fazendo agora é: qual tipo de impacto essa mudança na abordagem regulatória desses dois países trará para investidores e o mercado cripto asiático? Ainda não temos a resposta para tal questão, porque em meio ao efeito dominó gerado pela quebra do FTX Group, tudo ainda está acontecendo. Some-se a isto, o fato de que o FTX, antes de ser domiciliada nas Bahamas, ela tinha domicílio empresarial em Hong Kong. E o Grupo decidiu mudar sua sede de Hong Kong, justamente porque depois de vários países da Ásia, principalmente a China, adotaram uma postura muito mais dura em relação ao mercado de criptoativos. 3) Coréia da Sul O país, por vários anos, tem sido um lugar com forte interesse e volumes significativos de atividade no mercado cripto de varejo. Também, é o lugar onde surgiram vários protocolos DeFi, com uma comunidade de desenvolvedores de software bastante ativa. Quanto à abordagem regulatória, a Coréia sempre se posicionou como um país pró-cripto, e que pegou carona no enorme boom do mercado cripto entre 2017 e 2020. Muitos investidores coreanos fizeram fortuna em cripto nesta época. Então, o cenário era favorável ao mercado cripto quando o atual Presidente sul coreano estava disputando as eleições, e propôs continuar com essa postura pró-cripto, mas através de uma estrutura regulatória abrangente para regular a indústria. No entanto, quando o Presidente John tomou posse em maio, logo depois que o episódio Terra-Luna veio a tona, houve uma mudança na proposta do regime regulatório coreano, que atualmente está paralisada. Dito de outro modo, a abordagem regulatória na Coreia foi impactada pelo colapso da Terra-Luna, tornando o complexo debate sobre qual o regime cripto mais indicado, ainda mais complexo. Isto porque, reguladores e autoridades coreanos estão debatendo a legislação do mercado cripto, enquanto lidam com a irritação de investidores causada pelo catastrófico projeto Terra-Luna, e com o alerta vermelho da Interpol emitido contra Do Kwon.  Por isso, ainda não há uma posição muito clara da Coreia do Sul sobre qual será sua abordagem regulatória do mercado cripto.   4) Índia A Índia tem usado a tributação, que não é exatamente um regime regulatório, como forma de incentivar ou desincentivar certos tipos de comportamento no mercado de criptoativos. Eles também tomaram medidas para tornar mais difícil para instituições como a Coinbase usar bancos indianos, ou ter acesso a bancos indianos, e outros serviços afins. Isso significa que, na prática, se você é um indiano tentando fundar uma empresa de carteiras digitais (wallets), o número de obstáculos pelos quais você deve passar é tão exaustivo que é mais provável que você desista no meio do caminho. Mesmo que não haja nada tecnicamente dizendo que você não tem permissão para abrir uma empresa de wallets. Notas finais Atualmente, existem muitas empresas cripto não regulamentadas, ou operando em certas ilhas ou países com pouca ou nenhuma regulamentação.  Mais do que isso, a maioria dos países ainda não possui regulamentação e requisitos unificados para os players do mercado cripto. Todavia, como vimos, a abordagem regulatória e os requisitos não são os mesmos em todos os países, e o que é obrigatório em alguns lugares, pode não ser em outras jurisdições para empresas que operam lá.  Ora, isto é um grande problema. Principalmente se levarmos em conta a demanda crescente do lado dos players financeiros tradicionais para se envolverem com players cripto legítimos.  O ideal, contudo, seria um mundo onde vigorasse um meio-termo de todas essas abordagens regulatórias, em um regime regulatório unificado para todos os países. Principalmente se o mercado a ser regulado presta serviços e gera produtos ligados a um ativo transacionado em diversas jurisdições e com alcance global. Conhecimento é poder!! Nos vemos em breve!

"O Projeto de lei do Reino Unido, que inicialmente tratou da regulamentação das stablecoins, agora prevê poderes para a Autoridade de Conduta Financeira (FCA) para regular atividades com criptoativos." Criptoativos como direito de propriedade Este ano, a Comissão de Direito Britânico propôs que criptoativos sejam considerados uma categoria separada no direito de propriedade inglês, apontando um movimento que poderia abrir o caminho para o estabelecimento de um padrão internacional. Quem já esteve alguma vez no centro de Londres, mais especificamente do lado de fora do Bank Station em um dia chuvoso, tem uma ideia exata de como a cidade chegou a ser um dos principais centros financeiros do mundo.  A atmosfera agitada de Londres, o impressionante quadro regulatório e o conveniente fuso horário fizeram da cidade um dos principais destinos para instituições e empresas de serviços financeiros operarem ao longo dos anos.  Mas quando se trata de criptoativos, ainda há uma lacuna legal internacional no estabelecimento de padrões sobre o mercado de ativos digitais, e o Reino Unido não é exceção.  Bem por isso, a Law Commission of England and Wales - um órgão regulador independente que assessora o governo britânico na reforma - foi encarregada de corrigir essa situação e colocar Londres à frente dos demais países.  Ou pelo menos em pé de igualdade com a União Européia, eis que a Lei de Mercados em Crypto-Assets (MiCA) foi recém aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e Monetários do Parlamento Europeu. Mas vamos ver o que aconteceu no cenário britânico, após este movimento em direção aos estabelecimento de padrões regulatórios para o Reino Unido. A maioria das empresas cripto no Reino União não está sob controle do regulador financeiro do Reino Unido (FCA) Hoje, as empresas que atuam no mercado de criptoativos têm a opção de solicitar seu registro, que passará a ser obrigatório no próximo ano.  Aliás, o número de negócios não registrados relacionados à criptomoedas continua superando os registrados perante a Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido.  A empresa Crypto.com  foi a mais recente do ecossistema cripto a se registrar perante a FCA (Financial Conduct Authority), juntando-se a uma lista de 37 empresas confirmadas com luz verde para oferecer serviços no país. Em 2022, apenas "sete" empresas passaram pelo processo de registro para conseguir a aprovação do Regulamento de Lavagem de Dinheiro. São elas: eToro UK, DRW Global Markets LTD, Zodia Markets (UK) Limited, Uphold Europe Limited, Rubicon Digital UK Limited e Wintermute Trading LTD. Crypto.com é a sétima. Talvez o baixo número de registro se dê porque atualmente, tal processo de registro (que trata apenas de medidas contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) tem se mostrado um enigma para muitas empresas. A FCA também compilou uma lista de empresas sediadas no Reino Unido que continuam a realizar 'atividade de criptoativos' sem estarem registradas na FCA para fins de controle de Anti-Lavagem de Dinheiro (AML). A lista é extensa, apresentando principalmente empresas que oferecem uma variedade de negócios relativos a criptomoedas e serviços de câmbio. Em janeiro de 2020, foram instituídas novas diretrizes focadas em moedas criptográficas para permitir à FCA supervisionar as empresas que operam no espaço e aplicar os regulamentos de financiamento de AML e contra-terrorismo. Aqui, é preciso fazermos uma observação.  Muitos têm se oposto fortemente à idéia de regulamentação das criptomoedas, devido a natureza descentralizada da tecnologia blockchain. Mas fraudes e golpes como o escândalo da OneCoin e o episódio do Tornado Cash, apressaram os apelos de vários países pela gestão regulatória do mercado cripto. E o cerne da questão aqui envolve os seguintes questionamentos: a falta de regulação estimula a lavagem de dinheiro?  Controles de checagem de clientes (KYC) realmente precisam ser introduzidos para reforçar a confiança no mercado cripto?  Ou a própria tecnologia blockchain que possibilita as transações com criptomoedas, devido à características como transparência e imutabilidade, é suficiente para o combate à AML e ao financiamento ao terrorismo?  Estas são as perguntas-chave que permeiam o embate entre reguladores e a indústria de criptoativos, não só no Reino Unido, mas em todo mundo. A ampliação dos poderes do regulador financeiro do Reino Unido (FCA) Recente emenda, apresentada pelo Deputado e atual Secretário Financeiro do Tesouro Andrew Griffith, altera o Projeto de Lei de Serviços e Mercados Financeiros proposto perante o Parlamento do Reino Unido, com o objetivo de ampliar os poderes da FCA para regular a promoção financeira e outras atividades relativas a criptoativos.  O PL inicial apresentado em julho, continha 335 páginas e teve sua segunda leitura na Câmara dos Comuns no dia 7 de setembro.  Segundo a exposição de motivos que acompanha aludida emenda, o escopo seria "[...] esclarecer quais poderes relacionados à promoção financeira e atividades reguladas podem ser utilizados para regular os criptoativos e as atividades a ele relacionadas ". Quem desejar ver todas as emendas ao Projeto de Lei de Serviços e Mercados Financeiros, apresentadas perante o Comitê de Projetos de Lei de Serviços e Mercados Financeiros da Câmara dos Comuns no último dia 21 de outubro, é possível acessá-las aqui.  Pois bem, no último dia em 9 de agosto, a FCA (Autoridade de Conduta Financeira), regulador financeiro do Reino Unido, publicou  uma carta do Chefe do Executivo, em que detalhava sua estratégia de supervisão sobre a chamada "carteira de alternativas" das empresas financeiras.  A carta previa a publicação de regras finais para a promoção de criptoativos assim que o Tesouro britânico formalizasse a legislação para trazê-los à competência do FCA. Enquanto o Projeto de Lei britânico ainda precisa passar pelo Parlamento para definir as competências de cada um dos seus órgão quanto à fiscalização e normatização de criptoativos, alguns órgãos governamentais têm se antecipado e atuado, dentro dos limites da atual legislação.  Este é o caso da Autoridade de Normas Publicitárias do Reino Unido, que tem exercido um monitoramento atuante sobre a publicidade praticada pela indústria cripto. Notas finais Muitos políticos britânicos, como o recém-empossado primeiro-Ministro, e o ex-secretário financeiro britânico, Richard Fuller, já declararam seu empenho em fazer do Reino Unido um "centro para as tecnologias cripto". Finalmente, o debate sobre o tema ganhado corpo no país, como é possível perceber no último evento sobre regulamentação de criptoativos, realizado no Westminster Hall. Parece que a recém aprovação do Projeto de Lei de Mercados em Crypto-Assets (MiCA), pela Comissão de Assuntos Econômicos e Monetários do Parlamento Europeu, acabou por motivar e desencadear a uma onda no estabelecimento de padrões legais para o mercado cripto.  Só resta saber qual o impacto das novas regulamentações, que inevitavelmente virão, numa indústria ainda nascente, mas que caminha a passos largos. Conhecimento é poder!! Nos vemos em breve!

"Os reguladores americanos aumentaram sua supervisão do mercado cripto este ano em meioà sua crescente popularidade e aumento na sua integração com a economia em geral. E está claro que os formuladores de políticas dos EUA pretendem continuar apertando seu controle sobre a indústria de criptoativos".  O pedido de revisão da abordagem do governo federal americano em relação aos ativos digitais O presidente Biden assinou em março uma ordem executiva, determinando uma revisão abrangente da abordagem do governo Federal em relação aos ativos digitais, desde seu impacto ambiental até seu potencial para promover a inclusão financeira.  Na época, os líderes da indústria cripto disseram estar animados com a ordem executiva, enquadrando-a como um reconhecimento do poder de permanência do setor pela voz mais poderosa de Washington. No último dia 8 de setembro, em resposta ao presidente Biden, os formuladores de políticas dos EUA publicaram uma série de declarações e relatórios sobre os ativos digitais e a necessidade de regulamentação a nível Federal.  Tendo isto em conta, o artigo de hoje pretende mostrar para onde os reguladores americanos estão olhando, quando se trata de regulação da indústria cripto. O relatório da Casa Branca ampliou o debate sobre o impacto ambiental das criptomoedas nos EUA Um relatório de 46 páginas sobre o impacto ambiental das criptomoedas publicado pelo Escritório de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca ponderou o impacto ambiental e energético dos criptoativos, concentrando-se em sua contribuição para o uso de energia e emissão de gases de efeito estufa.  Entre as recomendações do relatório, estão a avaliação e aplicação da confiabilidade energética à luz dos projetos de mineração de criptomoedas, o estabelecimento de padrões de eficiência energética e a pesquisa e monitoramento do algoritmo de consenso de prova de trabalho pelo uso intensivo da energia que protege o Bitcoin e outras criptomoedas. Não é de hoje que a prova de trabalho do Bitcoin está no centro do debate dos legisladores pelo mundo. Em março deste ano, o Parlamento da União Européia recuou no seu plano de eliminar progressivamente as criptomoedas com alto consumo energético, ao rejeitar a proposta de lei que proibia a prova de trabalho nos seus limites territoriais. Na mesma época, o alto gasto energético da mineração entrou no foco dos formuladores de políticas do Estado de Nova York que, através de uma proposição legislativa, sugeriram a criação de uma moratória de dois anos sobre as operações de mineração, a menos que 100% de sua energia viesse de fontes renováveis.  Neste contexto, o relatório da Casa Branca veio para ampliar o debate em torno da regulação da mineração em território americano.  O interesse do governo federal na mineração se deu devido ao aumento das fazendas de mineração em território americano, depois que a China baniu oficialmente a atividade no território em junho de 2021. Desde a proibição, os mineradores de criptomoedas se espalharam pelo mundo à procura de novos lugares para montar operações de mineração. E muitos dos mineradores migraram para o Texas, onde o gás natural é abundante e a rede elétrica fornece uma das fontes energéticas mais baratas do mundo. Declarações da "CVM" americana sobre a supervisão de criptoativos  No último dia 8 de setembro, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários americana - US Securities & Exchange Commission (SEC) -, Gary Gensler, afirmou em uma conferência que espera trabalhar com o Congresso para dar mais poder à ao Commodity Futures Trading Commission (CFTC) - para supervisionar certas criptomoedas. No mesmo discurso, Gensler reafirmou seu entendimento de que o bitcoin e o ether não são títulos mobiliários, conquanto a maioria dos tokens criptográficos sejam títulos que estão sob a jurisdição da SEC e deveriam cumprir as leis de proteção ao investidor.  A SEC tem se negado durante anos a assumir a jurisdição sobre o bitcoin e o "ether" (token do blockchain Ethereum), talvez por serem mais "descentralizados" do que outras criptomoedas.  Gensler, que  chefiou o CFTC de 2009 a 2014, também destacou que é possível que alguns intermediários cripto - Virtual Assets Service Providers (VASPs) -  precisem ser duplamente registrados tanto em sua agência (SEC) quanto no CFTC, semelhante à forma como alguns corretores e empresas de fundos mútuos são supervisionados por ambas as agências. Já Gurbir Grewal, diretor de fiscalização da SEC, prometeu que o regulador financeiro continuará a investigar e mover ações de fiscalização das empresas cripto, independentemente do rótulo ou da tecnologia utilizada.  Em comentários escritos para um programa promovido pelo Practising Law Institute, Grewal rechaçou as críticas de que a SEC "de alguma forma alvejou de forma injusta o mercado de criptoativos" em suas ações de aplicação da lei, quando comparadas com aquelas contra produtos financeiros ou mercados tradicionais.  Grewal também insinuou que a SEC tinha uma responsabilidade com muitos "investidores não-brancos e de baixa renda" atraídos por projetos cripto, que podem sentir que o sistema financeiro e seus reguladores "falharam, ou simplesmente os ignoraram".  Tais observações de Gensler e Grewal vêm em meio a uma batalha intensificada entre as agências federais e os comitês do Congresso que as supervisionam sobre quem irá regulamentar o mercado cripto. Projeto de lei sugere a CFTC para regular bitcoin e ether.  Os líderes do Senate Agriculture Committee (Comitê de Agricultura do Senado), que supervisionam a Comissão de Comércio de Mercadorias e Futuros - Commodity Futures Trading Commission (CFTC) - estão elaborando uma proposta legislativa que atribuiria a essa agência a supervisão das duas maiores criptomoedas - o bitcoin e o ether.  Atualmente, o CFTC geralmente tem o poder de regular derivativos - como futuros e swap - em oposição à dinheiro e aos mercados à vista onde os ativos subjacentes são comprados e vendidos para entrega imediata. O projeto de lei dos líderes do Comitê de Agricultura do Senado é um dentre muitos outros propostos pelos legisladores para supervisionar de forma mais rigorosa as criptomoedas.  O atual presidente do CFTC, Rostin Behnam, pediu ao Congresso americano que aprovasse uma lei que permitisse à CFTC regular os mercados para certos tipos de criptomoedas, bem como lhe disponibilizasse fundos para conduzir uma supervisão adicional. Os lobistas da indústria cripto, por sua vez, depois de se oporem durante anos a uma supervisão federal significativa,  mudaram recentemente seu foco para convencer os legisladores e reguladores de que a CFTC deveria ter jurisdição primária sobre a indústria cripto.  Para a indústria e os players do mercado cripto, as regras da SEC para títulos tradicionais como ações e títulos não se encaixam porque as criptomoedas não estão organizadas como corporações tradicionais com acionistas. Nessa linha, é a iniciativa legislativa bipartidária das Senadoras Cynthia Lummis (R-Wy.) e Kirsten Gillibrand (D-NY), que coloca a maioria dos ativos digitais sob a jurisdição da Commodities and Futures Trading Commission (CFTC). Note que os regulamentos do CFTC são considerados menos onerosos que os regulamentos da SEC. Aqui, vale destacar recente declaração de Jake Chervinsky (chefe de política da Blockchain Association, um grupo de lobby cripto), de que:  "Décadas de precedentes legais mostram que a maioria dos ativos digitais "são commodities".  "Este é um assunto para o Congresso e não para os reguladores, e estamos felizes em ver consenso no Congresso que o CFTC, não a SEC, deveria regular os mercados à vista", disse ele. O alerta do Departamento do Tesouro à Casa Branca O Departamento do Tesouro americano, em uma série de relatórios, alertou a Casa Branca que as criptomoedas podem representar riscos financeiros significativos, apesar de seus benefícios, a menos que o governo implemente novos regulamentos importantes. Através de quatro relatórios separados, o Tesouro deixa claro que as principais autoridades econômicas da administração americana acreditam que os criptoativos precisam de uma forte supervisão, a emissão pelos legisladores federais de novas regras para os ativos digitais. Os relatórios do Tesouro destacam o perigo econômico das criptomoedas em várias áreas-chave, incluindo os riscos de fraude que elas representam para os investidores com pouco experiência e sem a devida educação financeira, a condição de anonimato de algumas criptomoedas.  As avaliações do Tesouro concluem que os criptoativos (criptomoedas e tokens)  ainda não representam um risco de estabilidade para o sistema financeiro americano mais amplo - mas que a situação pode mudar rapidamente. A atuação implacável do OFAC na supervisão dos criptoativos.  No último dia 8 de agosto, o Departamento do Tesouro dos EUA, mais especificamente o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), sancionou o protocolo Tornado Cash e cerca de quatro dúzias de carteiras de criptomoedas associadas a ele. A motivação para isto, de acordo com o Departamento do Tesouro americano, é uma questão de segurança nacional, pois hackers norte-coreanos do Grupo terrorista Lazarus têm usado o mixer para lavar fundos obtidos por meios ilícitos. No entanto, apesar da motivação do OPAC ser legítima, muitos estão preocupados com as consequências que as sanções ao protocolo do Tornado Cash podem ter para a sociedade como um todo.  Isto porque, ao invés de identificar aqueles que estavam ajudando e incitando cyber criminosos e terroristas, o Tesouro simplesmente sancionou o protocolo, ou seja, um código de software.  Aplicar sanções econômicas contra software de código aberto é uma novidade histórica para o governo dos Estados Unidos, e tem implicações preocupantes.  Imagine se sanções fossem dirigidas a um protocolo de e-mail nos primeiros dias da Internet, com a justificativa de que o e-mail é frequentemente usado para facilitar ataques de phishing.  Diante do impacto das sanções, até congressistas americanos pediram explicações ao Tesouro Americano por potencial afronta à Constituição. Outrossim, a Coinbase, a corretora de criptomoedas mais popular dos EUA, anunciou que financiaria uma ação judicial para anular as sanções do Tesouro americano ao Tornado Cash.  Para onde os formuladores de políticas americanos estão indo? Os mercado de criptoativos nos EUA permanece em grande parte não regulamentado pelo governo federal.  A falta de regulamentação deixa os investidores americanos desprotegidos contra fraudes e manipulações de mercado, e tem levado os players da indústria cripto a migrarem para países com regulação mais clara e favorável. A competição pelo protagonismo na regulação federal do mercado cripto aqueceu entre os órgãos governamentais dos EUA nos últimos dois anos, com o crescimento da adoção das criptomoedas por todo o mundo, e saltou aos olhos dos formuladores de políticas principalmente após o recente o derretimento do mercado cripto provocado pelo episódio da stablecoin algoritmica Terra/Luna ressaltou. Essa competição também fica evidente na crescente presença de lobby da indústria em Washington e seu impulso para alcançar mais investidores através de anúncios no Super Bowl e outras iniciativas de marketing de alto impacto. Neste contexto, o que as declarações e os relatórios em resposta à ordem executiva de Biden, bem como o episódio envolvendo o OFAC nos mostram é que os reguladores dos EUA pretendem intensificar a supervisão da indústria de cripto, em meio à sua crescente popularidade e aumento na sua integração com a economia em geral.  Quer saber tudo o que acontece na regulação da indústria blockchain e de criptoativos pelo mundo? Não perca o próximo artigo do Criptogalhas. Nos vemos em breve!!

"Os contínuos avanços tecnológicos e a perspectiva de uma economia global descentralizada operando em tempo real utilizando tecnologia quântica, inteligência artificial e machine learning, juntamente com a tecnologia blockchain, logo levará ao desenvolvimento da "Lex Cryptographia", pois os sistemas baseados em código parecerão ser o caminho mais apropriado para promulgar leis de forma eficaz neste novo ambiente. Entretanto, esta não seria uma tarefa fácil para políticos, formuladores de políticas e a sociedade em geral." (Eva Kaili, Vice Presidente do Parlamento Europeu) Recentemente, a União Europeia deu mais um passo na regulação do mercado de criptoativos através do "Markets in Crypto-Assets" (MiCA) e do "Transfer of Funds Regulation" (ToFR). Considerando que tecnologias descentralizadas e ainda em desenvolvimento são um desafio para reguladores, eu fiz um convite a Eva Kaili, vice-presidente do Parlamento Europeu, para ela responder a algumas questões sobre o assunto, convite este que ela gentilmente aceitou. Eva Kaili Kaili é conhecida por ser uma das parlamentares que mais conhece sobre novas tecnologias no mundo. Ela é deputada ao Parlamento Europeu (MEP) desde 2014, e foi eleita para vice-presidência em janeiro de 2022. Eva é a primeira mulher a presidir o "Panel for the Future of Science and Technology" (STOA) e o Centro de Inteligência Artificial, e suas responsabilidades como Parlamentar incluem a Estratégia de Inovação ICT do Parlamento, Informática & Telecomunicações, entre outras. Ela tem trabalhado na promoção da inovação como uma força motriz do Mercado Único Digital da UE, e elaborou a legislação sobre Blockchain, Big Data, Fintech, AI, Cybersecurity, EFSI2, InvestEU, e FuelEU Maritime. Antes de ser eleita parlamentar européia, Eva foi membro do Parlamento grego e tem pós-graduação em Política Européia. Percebendo desde cedo o potencial e os méritos da tecnologia Blockchain como a infraestrutura para uma ampla gama de aplicações necessárias para que a Europa se mantenha competitiva na Nova Economia, Kaili também foi a redatora da Resolução Blockchain "Distributed Ledger Technologies and Blockchain": Building trust with disintermediation" para a Comissão da Indústria (ITRE) do Parlamento Europeu, que foi aprovada em 2018 por uma maioria sem precedentes e com o apoio de todos os partidos europeus. Depois de comentar sobre a necessidade dos legisladores compreenderem o impacto das soluções tecnológicas na sociedade, conversamos sobre algumas propostas legislativas controversas, como as que envolvem as finanças descentralizadas (DeFi) e tokens não fungíveis (NFTs), que permaneceram fora do escopo da legislação recém aprovada na Europa. Conversamos também sobre regras administradas através de contratos inteligentes (Lex Cryptographia), organizações autônomas descentralizadas (DAOs) e muito mais. Confira, na íntegra, a entrevista abaixo: Tatiana Revoredo: Seu trabalho na promoção da inovação como força motriz para o estabelecimento do Mercado Único Digital Europeu tem sido intenso. Você foi a relatora de vários projetos de lei nas áreas de tecnologia de blockchain, plataformas on-line, Big Data, Fintech, IA, e cibersegurança. Quais são os principais desafios que os legisladores enfrentam ao introduzir projetos de lei que envolvem novas tecnologias? Eva Kaili: A tecnologia desenvolve-se rapidamente e soluções inovadoras precisam de algum espaço para serem testadas e desenvolvidas. Daí, os legisladores precisam de algum tempo para entender como essas tecnologias foram moldadas, consultar as partes interessadas, e medir o impacto esperado em mercados tradicionais. Então, a melhor maneira de avançar é não reagir imediatamente a nenhum desenvolvimento tecnológico com uma iniciatia legislativa, mas ao contrário, dar tempo para que a tecnologia se desenvolva e para que os legisladores se eduquem, compreendam os benefícios e desafios das tecnologias inovadoras, para que possam digerir como se espera que elas afetem a arquitetura do mercado atual e, daí, sugerir um enquadramento legislativo equilibrado, tecnicamente neutro e voltado para o futuro. Para esse fim, na Europa adotamos a abordagem do "wait and see" ["espere e veja"] que nos leva a proceder seguramente respondendo a três questões fundamentais: (i) quão cedo o desenvolvimento tecnológico deve ser regulamentado, (ii) quanto detalhe a regulamentação proposta deve incluir e (iii) qual deve ser o seu âmbito de aplicação. Nesse contexto, podem surgir novos desafios, entre eles, decidir por usar regras antigas para novos instrumentos ou criar novas regras para novos instrumentos. A antiga nem sempre é viável e pode ter consequências não intencionais para a segurança jurídica, já que alterações ou modificações podem capturar um âmbito legislativo complexo. Por outro lado, a mais nova precisa de tempo, consulta com os interessados, um escrutínio interinstitucional, e muito mais. De qualquer forma, deve ser devidamente considerado que as respostas a essas questões determinam o crescimento do mercado, o tempo para alcançar esse crescimento, e o impacto de determinada regulamentação em outros mercados, já que há também a dimensão geopolítica a ser considerada quando se regulamenta novas tecnologias. Tatiana Revoredo: Em 2020, a Comissão Europeia lançou o Digital Financial Package (Pacote Financeiro Digital) que tem como principal objetivo facilitar a competitividade e inovação no setor financeiro da União Europeia (UE), estabelecer a Europa como normalizador global, e fornecer proteção ao consumidor para as finanças digitais e os pagamentos modernos. O que um quadro regulamentar precisa considerar para ser uma vantagem competitiva numa determinada jurisdição? Eva Kaili: Como mencionei anteriormente, é mais importante do que nunca considerar a dimensão geopolítica global e efeito de um regime regulatório possível em relação a novas tecnologias. Veja, na nova economia digital global, a concentração de capacidade tecnológica aumenta a competição entre as jurisdições. Por exemplo, interdependências e dependências tecnológicas entre os agentes dominantes do mercado e as regiões geográficas que controlam são evidentes na Ásia, Europa e América. Nesse contexto, produtos e serviços digitais traduzem-se em poder, têm implicações geoeconômicas fortes, e facilitam o "imperialismo digital" ou o "nacionalismo-tecnológico". Portanto, qualquer enquadramento regulatório futuro deve ser visto como fonte de vantagem competitiva de jurisdição; ao gerar mercados robustos, favoráveis à inovação, e isentos de riscos, podem atrair capital humano para apoiar inovação e capital financeiro para financiar inovação ao longo do tempo. Esses princípios foram as principais forças motrizes para o "DLT Pilot Regime" e o "Markets in Crypto-Assets Regulations" (MiCA), uma vez que fomos bem sucedidos em dois marcos: criar a primeiríssima sandbox pan-Europeia para testar DLT em infraestruturas do mercado financeiro tradicional e o primeiro conjunto concreto de regras em relação às criptos, abrangendo de cripto ativos, incluindo as stablecoins, a emissores, manipulação de mercado e além, estabelecendo as normas de como uma abordagem do mercado cripto deveria ser, e criando uma vantagem competitiva para o Mercado Único Europeu. Tatiana Revoredo: A fama inicial de Blockchain como uma tecnologia "capacitadora" de fraudes, pagamentos ilícitos de traficantes de drogas e terroristas na "Dark Web", bem como "ambientalmente irresponsável", criou muitos obstáculos a qualquer tratamento regulamentar da tecnologia. Em 2018, quando participou do painel sobre regulamentação, na Blockchain Week em Nova Iorque, somente pequenas jurisdições como Malta e Chipre estavam experimentando a tecnologia e tinham propostas legislativas para regulamentar a indústria. Nessa altura, o desconhecimento da tecnologia levou muitos reguladores a afirmarem repetidamente que a Blockchain era apenas uma tendência da moda. O que lhe fez perceber que a blockchain era muito mais que apenas a tecnologia subjacente dos criptoativos e os tokens de financiamento?  Eva Kaili: Logo cedo eu percebi que a blockchain era a infraestrutura para uma ampla gama de aplicações que transformariam as estruturas do mercado, negócios, e modelos operacionais e teria efeitos macroeconômicos. Hoje, enquanto a tecnologia ainda está evoluindo, já foi considerada a espinha dorsal e a infraestrutura de qualquer ambiente de IoT [Internet das Coisas] alavancando as interações homem-máquina e máquina-máquina. Seu impacto na economia real deverá ser decisivo, embora não seja fácil prever em que caminho e sob quais condições. Ainda assim, o rápido desenvolvimento da blockchain já forçou as empresas e os líderes governamentais a refletir sobre (i) como os mercados serão nos próximos anos, (ii) qual seria o cenário organizacional apropriado na Nova Economia, e (iii) que tipo de estruturas de mercado devem ser formadas a fim de, não só sobreviver à concorrência econômica e permanecer tecnologicamente relevante, mas também gerar e sustentar taxas de crescimento inclusivas proporcionais às expectativas da sociedade. Tanto os projetos do European Blockchain Services Infrastructure (EBSI) são essenciais, quanto o EU Observatory Blockchain & Fórum são essenciais para esse fim, pois focam em dar à União Européia uma vantagem de serem os primeiros a chegar na nova economia digital ao facilitar avanços tecnológicos e testar a convergência blockchain com outras tecnologias exponenciais. Tatiana Revoredo: No último dia 30 de junho, a União Europeia chegou a um acordo provisório sobre como regulamentar a indústria cripto no bloco, dando luz verde à MiCA, sua principal proposta legislativa para regulamentar o Mercado de Criptoativos. Introduzida pela primeira vez em 2020, a MiCA passou por várias deliberações, com algumas disposições legislativas propostas revelando-se mais controversas do que outras, tais como as Finanças Descentralizadas (DeFi) que permaneceram fora do seu escopo. As plataformas DeFi, tais como as exchanges descentralizadas (DEX), pela sua natureza, parecem ser contrárias aos princípios fundamentais da regulamentação. É possível regulamentar DeFi na sua fase atual de desenvolvimento?  Eva Kaili: De fato, a crítica preliminar recebida dos participantes do mercado, quando a regulamentação dos Mercados em Crypto-Assets foi apresentada em setembro de 2020, foi que ela excluía as finanças descentralizadas, que visam descentralizar os serviços financeiros, tornando-os independentes das instituições financeiras centralizadas. Entretanto, como DeFi, idealmente, opera com contratos inteligentes em arquiteturas organizacionais autônomas descentralizadas alavancando aplicações descentralizadas (DApps) sem nenhuma entidade a ser identificada, ela não poderia ser acomodada adequadamente na Regulamentação dos Mercados em Criptoativos (MiCA), que se dirige explicitamente aos prestadores de serviços financeiros em blockchain que são, ou precisam ser, entidades legalmente estabelecidas, supervisionadas para o cumprimento de requisitos específicos no que diz respeito ao gerenciamento de risco, proteção ao investidor e integridade do mercado, sendo assim responsabilizadas em caso de falha, dentro de um contexto legal claro e transparente.  DeFi, por concepção, carece das características de uma "entidade", pelo menos na forma a que estamos acostumados. Portanto, neste ambiente descentralizado, precisamos repensar nossa abordagem em relação ao que constituiria "a entidade" que arcaria com a responsabilidade em caso de má conduta. Poderia ser substituída por uma rede de atores pseudônimos? Por que não? Entretanto, o pseudônimo não é compatível com nossa tradição legal e regulatória. Pelo menos não até agora. Não importa qual seja a arquitetura, o projeto, o processo e as características de um produto ou serviço, tudo sempre deve terminar em uma pessoa (ou pessoas) responsável. Eu diria que o caso DeFi reflete exatamente o problema da falta de quem culpar. Portanto, a descentralização parece muito mais desafiadora para os formuladores de políticas. Tatiana Revoredo: O movimento da União Europeia em direção à regulamentação da indústria cripto-blockchain começou muito antes da MiCA. Em 03 de outubro de 2018, o Parlamento Europeu votou, com uma maioria sem precedentes e o apoio de todos os partidos europeus, a sua "Blockchain Resolution". Qual a importância desta Resolução do ponto de vista Político-Econômico? Como a aprovação da "Blockchain Resolution" contribuiu para levar a União Europeia a assumir uma liderança regulamentar?  Eva Kaili: A "Blockchain Resolution" do Parlamento Europeu de 2018 refletiu a visão de como abordar, de um ponto de vista regulatório, uma tecnologia que estava (e está) ainda em evolução. O principal argumento para a resolução foi que a Blockchain não é apenas a tecnologia capacitadora para criptomoedas e tokens para crowdfunding, mas a infra-estrutura para uma ampla gama de aplicações necessárias para que a Europa se mantenha competitiva na Nova Economia. Com base nisso, a Comissão da Indústria  (ITRE, na sigla em inglês) do Parlamento Europeu autorizou a elaboração da Resolução: "Distributed Ledger Technologies e Blockchain": Construindo confiança com desintermediação". E esta foi minha parte de empreendedorismo político que senti que tinha que assumir para desbloquear a demanda por uma regulamentação e desencadear as instituições da UE a pensar na perspectiva de regulamentar os usos da tecnologia blockchain. Assim, ao redigir a resolução, eu não tinha apenas o objetivo de criar uma base de segurança jurídica, mas uma certeza institucional que permitisse que blockchain florescesse dentro do mercado único da UE, facilitasse a criação de mercados blockchain, fizesse da Europa o melhor lugar do mundo para as empresas blockchain e tornasse a legislação da UE um modelo a ser seguido por outras jurisdições. De fato, a Resolução de Blockchain desencadeou a Comissão Européia a elaborar o Regime Piloto DLT e as propostas do Mercados em Crypto-Assets (MiCA), refletindo os princípios de neutralidade tecnológica e o conceito associado de neutralidade do modelo de negócios necessário para facilitar a adoção de uma tecnologia digital de importância estratégica essencial. Tatiana Revoredo: Existem diferentes arquiteturas blockchain, especialmente aquelas baseadas em redes não permissionadas, que proporcionam não apenas desintermediação, mas também estruturas de governança descentralizadas com propriedades de automação. Conforme estas estruturas avançam, você acredita que no futuro haverá espaço para "Lex Cryptographia" - regras administradas através de contratos inteligentes autoexecutáveis e organizações autônomas descentralizadas (DAOs)? E se sim, que princípios ou diretrizes os reguladores devem levar em consideração neste caso? Eva Kaili: Os contínuos avanços tecnológicos e a perspectiva de uma economia global descentralizada operando em tempo real utilizando tecnologia quântica, inteligência artificial e aprendizagem de máquina, juntamente com a tecnologia blockchain, logo levará ao desenvolvimento da "Lex Cryptographia", pois os sistemas baseados em código parecerão ser o caminho mais apropriado para promulgar leis de forma eficaz neste novo ambiente. Entretanto, esta não seria uma tarefa fácil para políticos, formuladores de políticas e a sociedade em geral. Perguntas críticas precisariam ser respondidas em nível de código enquanto se navega no espaço "Lex Cryptographia": O que um sistema desse tipo seria programado para fazer? Que tipos de informação ele receberá e verificará e como? Com que frequência? Como aqueles que mantêm a rede serão recompensados por seus esforços? Quem garantirá que o sistema funcionará como planejado quando a regulamentação for introduzida na arquitetura de tal sistema? A perspectiva da "Lex Cryptographia" exige que ampliemos nossa compreensão do que realmente constituiria uma "boa regulamentação" neste caso. E isto é um desafio para todas as jurisdições do mundo. Eu diria que uma maneira de avançar seria aproveitar, mais uma vez, o "sandboxing" - como fizemos com o Regime Piloto DLT - e criar um espaço sólido, mas ágil que permitirá tanto aos inovadores quanto aos reguladores compartilhar conhecimento e obter o entendimento necessário que informará o futuro quadro legal.

"Existe uma falta de consenso sobre como regular 'stablecoins' tanto no Congresso Americano, quanto no vasto número de agências que desejam ser responsáveis por sua supervisão; isto sem falar nos inúmeros conflitos sobre regulamentos internos. Estes são os obstáculos que devem ser superados para tão desejada aprovação até o final de 2022." Hoje, veremos o movimento regulatório americano em direção às stablecoins. Antes disso, contudo, vamos traçar um panorama geral sobre as stablecoins. O que são stablecoins? Por que não se confundem com bitcoin ou criptomoedas? Stablecoins são uma representação digital da moeda fiduciária que vive em blockchains.  Elas são "tokens programáveis" e foram criadas para serem ativos mais estáveis em termos de valor. Elas geralmente estão atreladas a alguma moeda fiduciária como, por exemplo, a USDT que são indexadas ao preço do dólar americano. Já Bitcoin é um "token nativo" do blockchain bitcoin que, por sua vez, não é "programável", nem está vinculado ao preço de nenhuma moeda fiduciária. Como o preço do bitcoin depende única e exclusivamente de fatores como demanda e oferta, ele está sujeito à maior volatilidade que as stablecoins. Bem por isso, é correto dizer que stablecoins não são uma criptomoeda.  Uma criptomoeda é um ativo digital "nativo ou incorporado" em determinada blockchain, que representam uma unidade monetária. Você "não" consegue programar uma criptomoeda; isto é, você não consegue alterar as características de uma criptomoeda, que são determinadas no seu blockchain nativo. O valor de uma criptomoeda é a oferta e a demanda, lembrando que algumas moedas como Bitcoin possuem escassez. Já as stablecoins são "tokens" programáveis. Isto é, são um ativo digital "personalizável / programável" que rodam em um blockchain de 2ª ou 3ª geração que admite contratos inteligentes (códigos de software) mais avançados como o ethereum, tezos, rostock (RSK), solana, dentre outros. Por qual razão surgiram as stablecoins? Após o bitcoin, muitos se questionaram se era possível que criptomoedas  (tokens nativos de plataformas blockchain) seriam usadas como meios de pagamento na Internet.  Hoje, no entanto, apesar de avanços na escalabilidade das blockchains públicas estarem em franca expansão - como a Lightning Network e as soluções de segunda camada - , as criptomoedas ainda estão em estágio embrionário de maturação e, assim como as redes blockchain públicas, ainda não possuem a velocidade exigida por uma Economia Digital.  Particularmente, com relação à volatilidade, quando a maioria dos comerciantes passa a aceitar uma criptomoeda como meio de troca, seu maior desejo hoje, ainda é sempre migrar para um ativo digital mais estável para, assim, proteger seus lucros e o capital da alta volatilidade do mercado cripto.  Foi pensando neste cenário que foram criadas as Stablecoins - "moedas estáveis".  Quando surgiram as stablecoins As primeiras stablecoins começaram a aparecer em 2014, e em 2017 surgiu uma das stablecoins smais conhecidos atualmente, o Tether (USDT). Em geral, as primeiras stablecoins se concentravam em resolver o problema de pagamento para plataformas baseadas em blockchain.  Pois bem, depois que as pessoas começaram a perceber as utilidades das stablecoins, principalmente nos mercados de ativos tokenizados, uma segunda geração de projetos de stablecoin surgiu. Essa segunda geração de stablecoins passou a ser emitida tanto por entidades públicas como privadas, muitas vezes como parte de consórcios e com a participação de fornecedores de tecnologia de peso - como por exemplo, o JP Morgan (JPM), Binance USD (BUSD),  o dólar Gemini, Circle (USDC) e o projeto DC/EP da China. A que se destinam das stablecoins? O propósito das Stablecoins não se esgota na proteção contra a alta instabilidade de preços das criptomoedas. Elas também tem sido usadas ??por aqueles que desejam transferir dinheiro entre as corretoras sem sair do ecossistema de criptoativos.  É preciso destacar, aqui, que converter criptomoedas em moedas fiduciárias (euro, dólar, yuan) tem consequências em muitas jurisdições, que vão desde questões regulatórias até implicações fiscais. Acrescente-se a isto o fato de que as stablecoins têm sido particularmente importantes para as corretoras não regulamentadas, que não têm acesso ao sistema bancário fiduciário.  Por fim, stablecoins lastreadas em dólares americanos também são importantes para pessoas em países com acesso restrito a moedas estrangeiras, como por exemplo a Rússia, que atualmente encontra-se sob embargo econômico mundial. Neste contexto, a resposta encontrada pelo mercado foram as stablecoins - tokens ou ativos criptográficos que são indexados a moedas fiduciárias, ou que mantêm um valor supostamente "estável" por algum outro meio. Agora que já estamos todos na mesma página, vamos voltar ao tema de nosso artigo. O movimento regulatório americano em direção às stablecoins surgiu bem antes do que se pensa  The Stable Act The Stable Act (Stablecoin Tethering and Bank Licensing Enforcement), foi a primeira iniciativa legislativa para regular as stablecoins nos Estados Unidos, apresentado na Câmara de Representantes dos EUA em 2 de dezembro de 2020. A minuta para discussão do The Stable Act foi apresentada por três parlamentares do partido Democrata: a congressista Rashida Tlaib, pelo congressista Jesús "Chuy" García e pelo presidente da Força-Tarefa sobre Tecnologia Financeira, Stephen Lynch. O principal motivo citado por tais congressistas para justificar tal proposição legislativa foi a proteção do consumidor, especificamente aqueles provenientes de comunidades de baixa renda. Para Tlaib, García e Lynch, os consumidores seriam vulneráveis ??à exploração de emissores de stablecoins e prestadores de serviços, especialmente durante a pandemia do COVID-19.  Segundo consta do próprio texto do the Stable Act: "é fundamental não permitir que Wall Street e o Vale do Silício sejam donos do futuro dos pagamentos digitais, razão pela qual Rep Tlaib está introduzindo o STABLE Act".  Ao ler os detalhes da proposta, todavia, não fica muito claro como isto se dará. Conforme comunicado à imprensa, essa proposição legislativa dispunha que: Qualquer potencial emissor de um stablecoin precisa obter uma licença bancária; Qualquer empresa que ofereça serviços de stablecoin deve seguir as devidas regulamentos bancários sob as jurisdições regulatórias existentes; Qualquer empresa ou banco emissor de um stablecoin deve notificar e obter a aprovação do FED, do FDIC e da agência bancária apropriada 6 (seis) meses antes de sua emissão, bem como manter uma análise contínua dos impactos e riscos sistêmicos potenciais; Todos os emissores de stablecoins obtenham seguro FDIC ou de outra forma mantenham reservas no Federal Reserve para garantir que todos os stablecoins possam ser prontamente convertidos em dólares dos Estados Unidos, mediante solicitação. Cumpre destacar, aqui, que três dos quatro requisitos principais do Stable Act, citados acima, se referem aos "emissores" de stablecoins, enquanto apenas um dos requisitos atinge os prestadores de serviços de stablecoin. Nesse passo, no mesmo dia em que o projeto foi apresentado na Câmara de Representantes dos EUA, surgiram fortes críticas de líderes da indústria Blockchain, como Jeremy Allaire(CEO da Circle), Meltem Demirors (Diretora de Estratégia da Coinshares) e Peter Van Valkenburgh (membro do Coin Center). Aqui, importante mencionar que em resposta à proposta do STABLE Act, o Coin Center lançou uma postagem em seu blog, "The Unintended (?) Consequences of the STABLE Act" , apontando que o projeto de lei "poderia transformar até mesmo operadores de nodes em criminosos". Com o tempo, o the Stable Act perdeu força, principalmente após a oposição ao projeto feita por Emmer e Davidson, congressistas do partido Republicano e membros do Blockchain Caucus. A retomada do debate regulatório das stablecoins em 2021 Depois do the Stable Act, os debates em torno da necessidade de supervisão às stablecoins voltaram à tona nos EUA em junho de 2021, principalmente depois que Eric Rosengren, Presidente do Federal Reserve Bank of Boston, listou a stablecoin Tether em uma lista de "disrupção" que imprime "desafios à estabilidade financeira".  Rosengren defendeu na época que era preciso pensar mais amplamente sobre o que poderia impactar negativamente os mercados de crédito de curto prazo ao longo do tempo, e certamente as stablecoins são um fator. Do mesmo modo, o Presidente da SEC, Gary Gensler, e o Presidente da Reserva Federal, Jerome Powell, pediram uma regulamentação mais rígida às stablecoins.  Conquanto inúmeros veículos tenham mencionado que uma legislação sobre stablecoins pode vir até o final do ano, com destaque aqui para o Grupo de Trabalho do Presidente Biden (PWG) que se reuniu para discutir a legislação sobre stablecoins, a verdade é que não é a primeira vez que isto acontece. A recomendação do Grupo de Trabalho do Presidente sobre Mercados Financeiros (PGW). O Grupo de Trabalho do Presidente sobre Mercados Financeiros (PGW), grupo que inclui vários reguladores financeiros, emitiu seu primeiro relatório sobre stablecoins em novembro de 2021.  E a recomendação do PWG, neste relatório, foi para que o Congresso Americano aprove legislação para fortalecer a supervisão das stablecoins, no sentido de exigir que emissores não bancários sigam regras semelhantes às dos bancos, e para esclarecer a responsabilidade de diferentes reguladores.  Todavia, antecipando que o Congresso poderia não agir com a urgência que o tema requer, tal relatório também estabelece as bases para a regulamentação federal direta, um curso que enfrenta a oposição da indústria de stablecoins e do Partido Republicanos, como já mencionado nos parágrafos anteriores. A urgência por uma rápida clareza regulatória após o colapso do Ecossistema Terra/Luna Janet Yellen, Secretária do Tesouro dos Estados Unidos, pressionou para que houvesse regulamentação durante seu testemunho anual perante o Comitê Bancário do Senado, um dia depois que o consumidores foram prejudicados pelo colapso no preço da stablecoin algoritma Terra (UST). Este também foi o posicionamento do Federal Reserve em relatório publicado no mesmo dia da audiência pública de Yellen (9 de maio de 2022), do qual constou a conclusão de que "o setor de stablecoin continuou a crescer rapidamente e continua exposto a riscos de liquidez". Durante o Consensus 2022, um mês depois o relatório do FED (Banco Central Norte Americano), legisladores mostraram preocupação no sentido de que a falta de clareza regulatória pode estar colocando freios no setor, além de destacarem que o recente colapso do TerraUSD (UST) só mostrou a urgência da aprovação de regras de supervisão às stablecoins, para os que defendem uma regulação urgente. Neste evento, a Senadora americana Kirsten Gillibrand disse que "acabamos de ter uma crise financeira, acabamos de ter um colapso, e tudo isso porque nos falta uma regulamentação, e não é justo para a indústria não ter nenhuma regulamentação para protegê-los". Ainda, os legisladores sugeriram na ocasião que a regulação de stablecoins estivesse em uma proposta legislativa ampla e clara, não só sobre stablecoins, mas que abordasse tudo. E defenderam o projeto de lei Gillibrand-Lummis. Os prós e contras de uma proposta normativa bipartidária: o projeto de lei bipartidário Gillibrand-Lummis Em painel específico sobre regulação, a Senadora Gillibrand se referiu especificamente ao projeto de lei bipartidário elaborado por ela, senadora representante do partido democrata, e pela senadora Cynthia Lummis, do Partido Republicano. Cynthia Lummis também já tinha comentado sobre o esforço conjunto para a elaboração da citada iniciativa bipartidária no Bitcoin Miami 2022, que pretende abranger desde regras destinadas às corretoras de criptomoedas e aos emissores e prestadores de serviços envolvendo stablecoins, até questões específicas sobre tributação. Para os críticos do projeto Gillibrand-Lummis, como Todd Phillips do the Center for American Progress, a proposta legislativa bipartidária cria novos caminhos para que as startups com projetos baseados em tokens possam contornar as leis de valores mobiliários, permitido que os investidores se esquivem dos impostos sobre transações com cripto. Já Gary Gensler, presidente da Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio, tem defendido que a maioria dos ativos digitais provavelmente estão sob a jurisdição de sua agência, defendendo posição oposta à senadora Lummis e aos players da indústria que desejam se afastar da supervisão da "CVM" americana. Os EUA conseguirão eliminar os entraves à aprovação de uma lei federal sobre stablecoins até o final de 2022? Durante muito tempo, Washington se mostrou relutante sempre que surgiu a questão da supervisão federal sobre as stablecoins. Por mais que agora o governo Biden esteja pressionando por uma supervisão mais dura e rápida para as stablecoins, muitas questões envolvidas ainda estão sem resposta.  Será que um projeto de lei bipartidário e abrangente, como o apresentado por Gillibrand e Lummis, é a melhor solução para trazer melhor clareza ao impacto das stablecoins no mercado financeiro como um todo? Não seria melhor agrupar a regulamentação de stablecoins com outras questões relativas à ativos digitais? Ou isto poderia atrasar ainda mais uma resposta legislativa ao impacto das stablecoins? "Existe uma falta de consenso sobre como regular 'stablecoins' tanto no Congresso Americano, quanto no vasto número de agências que desejam ser responsáveis por sua supervisão; isto sem falar nos inúmeros conflitos sobre regulamentos internos. Estes são os obstáculos que devem ser superados para tão desejada aprovação até o final de 2022."