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Deje de cuenta

terça-feira, 23 de julho de 2013

Denomina-se deje de cuenta o direito do contratante ou do destinatário de recusar o recebimento de mercadorias quando entregues de modo diverso ao pactuado no contrato de transporte e de cobrar a correspondente indenização. O direito pode ser exercido nos casos em que a entrega, em virtude do prazo ou das circunstâncias em que se realiza, torna as mercadorias inúteis para a venda ou o consumo.

Exemplo:

"Artículo 22 . Facultades y atribuciones del Gerente.

El Gerente tendrá las siguientes facultades y atribuciones:

(.)

10º Expedir y retirar mercancías de todas clases, de estaciones de ferrocarriles y administraciones de empresas de transporte; hacer deje de cuentas y reclamaciones por averías, pérdidas, extravíos y retrasos; efectuar detasas de portes y percibir indemnizaciones
"1

__________

1Exemplo extraído do texto de um Estatuto.

Atualizado em: 22/7/2013 10:44