sexta-feira, 23 de abril de 2021

COLUNAS

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O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 7

segunda-feira, 30 de maio de 2011


O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial - Parte 7

Caminhando em direção à conclusão da série de colunas sobre "O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial", apresentamos a penúltima característica que selecionamos a partir do sistema americano que contribuem para a celeridade processual.

Legal Forms : A adoção de legal forms (modelos, formulários-padrão) disponibilizados pelo juízo a quo, normalmente no site do próprio tribunal, em todas as esferas da justiça, promove a padronização das peças processuais. Trata-se de uma medida simples que promove maior eficiência na leitura das referidas peças pelo órgão julgador, pois possibilita que o juiz leitor identifique todas as informações necessárias àquela peça em muito menos tempo que o tempo despendido com a leitura de documentos formatados cada qual ao gosto do respectivo advogado do caso. Uma medida simples como essa atua também como instrumento de combate a peças meramente protelatórias.

Os legal forms, em muitos casos, estabelecem também o número máximo de palavras permitido. Esse é também um exemplo de como a tendência de valorização da objetividade e da simplificação da linguagem jurídica presente na tradição da Commom Law podem agilizar as fases do processo.

Há muitos outros aspectos interessantemente simples e eficazes resultantes da adoção de legal forms pela justiça americana. Entre eles, uma curiosidade dos modelos de petição inicial (claim forms) é o fato de já conterem o mandado de citação (notice of summons). Assim, em vez de ser integralmente elaborado pelo tribunal (o que demanda tempo, funcionários e recursos), o mandado é protocolizado junto com a inicial e já preenchido pelo autor da ação.

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Atualizado em: 24/5/2011 16:19

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