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On conviction on indictment

segunda-feira, 22 de junho de 2009

A leitora Marta Urquhart envia a seguinte mensagem ao Migalaw:

"Qual a melhor tradução para 'on conviction on indictment' como no ex.: 'Offences under this Act shall be punishable either on conviction on indictment or on summary conviction.' Este termo aparece repetidas vezes no 'Theft Act 1968' da lei britânica. Desde já agradeço a atenção prestada."

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On conviction on indictment

A leitora indaga acerca da tradução, do inglês britâncio para o português, da expressão on conviction on indictment no contexto do período:

"Offences under this Act shall be punishable either on conviction on indictment or on summary conviction".

Na expressão, o termo menos marcado é conviction que corresponde a condenação, isto é, a conviction resulta de uma sentença (verdict) que conclui pela culpabilidade do réu (finds the defendant guilty). O antônimo de conviction é acquital (absvolvição), ou seja, neste caso o juízo (court of law) absolve o réu (finds the defendant not guilty) ou conclui pela insuficiência de provas (not proven).

O segundo termo da expressão em tela é considerado marcado culturalmente, pois não encontramos equivalência próxima no nosso sistema. O indictment é uma acusação formal de crime exigida no caso de crimes de maior potencial ofensivo (felony, serious offense, indictable offense) punidos com pena restritiva de liberdade (punishable by imprisonment). No caso da Inglaterra e do País de Gales, o indictment parte de um public prosecutor (promotor público) do Crown Prosecution Service (promotoria pública).

No passado, o indictment era sempre enviado enviado ao grande júri (grand jury) que decidia se havia ou não elementos para uma ação penal por meio de um documento chamado true bill, no primeiro caso, e no bill, no segundo. Hoje, o autor da ação penal (plaintiff), em regra, pode optar por enviar o pedido de ação penal diretamente ao juiz. Neste caso, a peça processual de acusação (charging instrument) é denominada accusation ou complaint e não recebe a denominação indictment. Em outras palavras, nos países de common law, indictment só é empregado nas ações levadas ao júri e pelo júri é apreciado1.

Com isso, podemos concluir que o indictment é um pedido de abertura de processo penal e que, apesar de ser um documento nos moldes da denúncia e/ou da queixa-crime no Brasil, com elas não se confunde, pois essas últimas são exigidas para dar início a qualquer ação penal, respeitado o tipo de ação penal - i.e. se pública ou privada, respectivamente.

Assim, em virtude das características dos sistemas jurídicos envolvidos na tradução, não encontramos termo correspondente a indictment. Podemos, contudo, à luz do exposto, sugerir as seguintes traduções a serem apreciadas de acordo com o contexto:

- on conviction on indictment:

  • em condenação por crime de maior potencial ofensivo
  • em condenação por crime levado a júri

- "Offences under this Act shall be punishable either on conviction on indictment or on summary conviction".

  • Os crimes previstos nesta Lei serão levados a júri ou processados sumariamente.

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1 Ver a 5.ª e a 6.ª emendas da Constituição dos Estados Unidos.

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Atualizado em: 19/6/2009 10:37