Recentemente, vieram à tona, em meio ao material extraído dos celulares apreendidos de Daniel Vorcaro, no âmbito da operação Compliance Zero, mensagens de cunho íntimo trocadas entre o (ex) banqueiro e sua então namorada.

Ainda não foi possível apurar como essas mensagens foram vazadas, mas se sabe que foram divulgadas após o compartilhamento dos documentos com órgãos que capitaneavam diferentes frentes investigativas. Uma coisa é certa: as mensagens pessoais - que dispensam rememoração - não dizem respeito à investigação envolvendo o Banco Master.

Sobre essas comunicações privadas alheias à investigação e os seus impactos é que se volta a nossa atenção neste artigo.

Em uma análise preliminar, pode-se afirmar que a divulgação desse tipo de conteúdo fere os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X, da CF/88). Proteção que deve ser reforçada quando se trata de relações familiares/conjugais.

Fere também o sigilo das comunicações telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF/88). A quebra do sigilo telefônico foi autorizada judicialmente, porém sobre pessoa e com finalidade específicas. A finalidade seguramente não era essa - localizar mensagens íntimas entre namorados, o que torna a exposição ainda mais problemática.

Pode-se pensar, ainda, na dignidade da pessoa humana, a delimitar os abusos e efeitos da exposição. Se causaram constrangimento, atingiram a dignidade.

E tanto causaram constrangimento que, em 08 de abril, a então namorada de Daniel Vorcaro postou, em seu perfil do Instagram, vídeo relatando os impactos pessoais da exposição, que classificou como “violência sem precedentes”, alegando sentir-se “linchada” e “vulgarizada”. Além disso, alertou para os riscos de se utilizar do sofrimento de alguém para ganhar engajamento na internet.

Do ponto de vista pessoal, são inegáveis os danos. Na sociedade do espetáculo - expressão cunhada pelo filósofo francês Guy Debord -, conteúdos do tipo viram combustível para o entretenimento público e geram uma sucessão de piadas e memes, em prejuízo da imagem e reputação de uma mulher. E só da mulher, porque o homem sujeito dessas mensagens não foi “linchado” e “vulgarizado” da mesma maneira.

Dois pesos e duas medidas. Para a mulher, há o ônus adicional de dar explicações sobre a sua vida privada, que sequer deveria ter sido exposta.

A então namorada de Daniel Vorcaro não foi alvo da operação Compliance Zero, não é investigada pela Polícia Federal e, até o momento, não se tem notícias de seu envolvimento nos fatos. Ainda assim, o seu nome e a sua intimidade conjugal, incluindo apelidos que deveriam ficar adstritos à relação, foram difundidos.

Em paralelo, há os efeitos danosos relacionados ao sistema processual penal e às legislações correlatas.

A interceptação pode ser lícita, mas a divulgação - e especificamente do conteúdo sobre o qual aqui se comenta - não é legítima.

A lei 9.296/1996 autoriza a interceptação telefônica para fins de investigação, mas não permite a exposição pública.

O caráter sigiloso dos dados obtidos a partir da interceptação de comunicações telefônicas (sempre autorizadas judicialmente) está expressamente previsto na mencionada lei. De igual forma, a extensão do sigilo aos autos do processo/procedimento criminal.

O sigilo dos dados não cessa com o fim das diligências. Ele apenas migra para os autos do processo/procedimento.

Portanto, todas as frentes investigativas, ao herdarem o dever de custódia desses dados, herdam, por extensão, o dever de sigilo.

É justamente esse o entendimento do STF, que já decidiu que o compartilhamento de dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos à Receita Federal, sem prévia autorização judicial, não resulta em quebra de sigilo bancário, mas em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros (RE 601.314/SP e ADIs 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859). Por analogia, o sigilo migra, mas não desaparece.

A finalidade da interceptação das comunicações é a produção de prova. A divulgação do material extraído a partir dela só interessa ao procedimento ou processo, devendo a eles ficar restrita.

A problemática não está na interceptação ou em outras formas de colheita de prova. Está na (indevida) exposição, seja pelo aspecto pessoal, de proteção à intimidade no sentido amplo, seja pelo risco processual de se publicizar prova, levando à possível inadmissão e anulação.

Considerando a ilicitude do vazamento das mensagens íntimas, acertadamente o ministro relator do caso originário determinou a instauração de Inquérito Policial para investigação, apurando-se os possíveis crimes cometidos com esse vazamento e identificando-se as condutas e os agentes públicos responsáveis por manter o material sob sigilo.

Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) e abuso de autoridade (art. 28 da lei 13.869/19) são alguns dos crimes que poderão ser apurados nesse Inquérito Policial.

Casos assim revelam um perigoso desvio de finalidade: instrumentos legítimos de investigação, concebidos para a produção de prova, são utilizados - indiretamente e indevidamente - como entretenimento público.

A erosão do sigilo não só atinge os envolvidos - e a mulher em maior grau -, mas compromete a credibilidade do sistema de justiça criminal. Se o dever de sigilo deixa de ser observado, a interceptação e seu produto, que deveriam servir ao processo, passam a suscitar questionamentos.

A solução não está em limitar a atividade investigativa; está em exigir que seja exercida nos estritos limites constitucionais, legais e procedimentais.

A intimidade não pode ser um dano colateral tolerável, nem a dignidade um preço a se pagar em nome da persecução penal.

Em um Estado Democrático de Direito, a prova não pode servir ao entretenimento público.