Sob a perspectiva da atividade repressiva penal, a constituição de um Estado como "Democrático de Direito" significa ser criado com base e, principalmente, ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelas ideologias e estruturas morais e éticas da sociedade a que atende. Vale dizer, as estruturas e instituições do Direito Penal e Processual penal têm sempre sua finalidade e encontram sua origem na política-criminal, que, por sua vez, não aceita ser separada da demanda social relacionada às condutas indesejáveis.

Nesta medida, a pessoa que se vê vitimada por uma dessas condutas indesejadas (e positivadas), quando a comunica ao Estado está exercendo um direito que, justamente em razão desse status, faz surgir para o Estado uma obrigação de ação (poder-dever).

Não se está aqui a defender que esse direito ou o correspondente dever estatal sejam ilimitados. É fato, porém, que a legislação penal e processual penal os reconhece como legítimos e lhes confere a devida tutela. Vejamos, como exemplo, aquilo que vem disposto no art. 42¹ do CPP.

E essa posição - fundada no reconhecimento de que a vítima, por ser a principal prejudicada pela conduta ilícita, é quem detém o maior interesse na atuação estatal - vem sendo reiteradamente reforçada. Quem antes tinha apenas o direito de provocar a atuação estatal, comunicando a prática de um crime, hoje também tem o direito de insurgir-se contra a decisão de não prosseguimento da investigação (art. 28, § 1º, do CPP, com redação dada pela lei 13.964/19)². Nessa mesma linha, a jurisprudência atual³ reconhece que o assistente de acusação devidamente habilitado no processo pode recorrer da decisão judicial, mesmo que o Ministério Público não o faça. A vítima, ainda, pode intentar ação penal pública de forma subsidiária quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal (art. 29 do CPP⁴, c.c. art. 5º, LIX, da CF⁵).

Porém, e este é o cerne desta reflexão, corre em sentido absolutamente contrário a chamada revisão criminal (art. 621 e seguintes do CPP), na qual a vítima não tem voz, nem sequer é cientificada de sua existência.

A atuação da vítima como assistente de acusação é regulada pelos arts. 268 e seguintes do CPP e compreende a sua intervenção em todos os termos da ação penal pública, podendo produzir provas, participar de audiências e arrazoar recursos do Ministério Público. O art. 269 estabelece a regra de que essa atuação é autorizada apenas enquanto a sentença não transitar em julgado, regra essa que vem justificando a exclusão da atuação da vítima em ações de revisão criminal que posteriormente venham a ser ajuizadas pelo réu condenado.

A questão central reside em saber se esse marco temporal da atuação da assistência deve ser interpretado de forma estrita, impedindo a participação da vítima na revisão criminal, ou se há espaço para legitimar sua intervenção nessa fase extraordinária. Dito de outra forma: é razoável afastar o ofendido justamente de processo no qual se busca desconstituir a sentença condenatória que reconheceu o crime e a lesão por ele sofrida? E mais, o "trânsito em julgado" referido pela lei processual penal como marco temporal para a atuação da vítima não diz respeito à ação atual, em trâmite? Ou seja, não seria razoável permitir sua atuação na ação de revisão criminal enquanto esta não transita em julgado?

Para tal análise, é importante ter em vista que a atuação da vítima não se limita a uma participação meramente simbólica, mas compreende, como dito, o direito de influir no convencimento judicial e de recorrer das decisões que afetem seu interesse jurídico. Por interesse jurídico deve-se compreender não apenas eventual pretensão patrimonial, consistente na reparação do dano, mas a própria aplicação correta da lei⁶. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Penal Internacional já reconheceu que vincular o interesse da vítima no processo ao aspecto meramente reparatório seria restritivo, devendo ser analisado o seu interesse sob o aspecto subjetivo e de modo amplo, por meio da vinculação da vítima com a prova que será produzida e valorada⁷. Assim, o que justifica a participação da vítima na relação processual é justamente a sua capacidade de intervir na reconstrução dos fatos.

A consolidação do reconhecimento da existência do crime e da posição de ofendido vem com o trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que, ante a possibilidade de o ajuizamento de revisão criminal incidir diretamente sobre esse resultado, não se pode admitir a exclusão da vítima do (novo) debate instaurado, independentemente de ter a vítima se habilitado ou não como assistente de acusação na ação penal ordinária. Ainda que (ou talvez por isso) a revisão criminal não se destine à produção de provas novas e o contraditório seja mitigado, a pretensão de alterar resultado produzido sob contraditório amplo e consolidado no mundo jurídico legitima a atuação da vítima. Posição diversa é carente de qualquer plausibilidade e racionalidade.

Para tanto, a intepretação a ser dada ao art. 269 do CPP é a de que é possível a habilitação da vítima até o trânsito em julgado na ação penal em curso, mas que essa disposição apenas estabelece a regra de que é vedado à vítima, após a decisão definitiva, pretender atuar para produzir novas provas ou interpor recursos sobre uma situação já consolidada pelo Judiciário. Contudo, dessa disposição legal não se extrai a impossibilidade de participação da vítima em eventual revisão criminal.

O ajuizamento de revisão criminal inicia uma nova ação e, consequentemente, estabelece uma nova relação jurídico-processual sob a qual a vítima deve ser autorizada a participar, sob pena de violação dos seus direitos. Impedir a sua atuação como assistente na revisão criminal seria obstar o acesso ao sistema de justiça pelas vítimas e o próprio interesse da sociedade na apuração do crime.

Uma interpretação restritiva do art. 269 impede o acesso da vítima como assistente na revisão criminal e limita o acesso ao sistema de justiça a um mecanismo meramente formal, quando deve ser substancial e digno. A eventual exclusão da vítima do debate revisional afronta a legislação processual penal que deve ser interpretada à luz dos princípios do devido processo legal, da ampla participação das partes legitimadas e da prestação jurisdicional.

Novamente, não se está a afirmar direitos absolutos (nem da vítima, nem do acusado). O que estamos colocando é uma simples reflexão sobre o confronto e a adequação deste tipo de ação com o contexto geral das políticas criminal e social atuais.

A ação revisional tem o poder de desconstituir uma decisão que, em tese, foi proferida no âmbito de um processo submetido ao crivo do contraditório, à apreciação das instâncias recursais e, no mais das vezes, ao controle de legalidade e de constitucionalidade. Então a pergunta que se coloca é: seria razoável excluir a vítima do novo debate? Ou, ao menos, quando julgada procedente a ação revisional, não é certo que (res)surgem o interesse e a legitimidade da vítima para recorrer?

Aquela vítima, que deve ser cientificada da decisão de arquivamento de uma investigação - para que possa, se assim desejar, dela discordar -, não deve, com maior razão, ser igualmente cientificada e poder recorrer de uma decisão que desconstitui provimento jurisdicional proferido após o transcurso de toda a persecução penal, precedida de investigação, que reconheceu a existência do crime e a culpabilidade do acusado, que foi submetida à revisão por uma ou mais instâncias e, ao final, transitou em julgado?

Sobre os efeitos de afastamento da vítima da discussão processual, Cristina Rego de Oliveira explica:

"Como resultado da negligência de sua participação e, além disso, da impossibilidade de reparação (material e simbólica) dos danos sofridos, alerta-se para sua 'coisificação' pela Justiça Pública: a vítima, ao se objetivar e ser tratada de forma impessoal, se dissolve no anonimato, deixa de ser protagonista de uma resposta que deve, em especial, satisfazer suas necessidades e restabelecer o vínculo social com o autor da infração [...]".⁸

Em consonância com essa posição, a 6ª turma do STJ, no habeas corpus de 123.365/SP, registrou que: "não se pode privar a vítima, que efetivamente sofreu, como sujeito passivo do crime, o gravame causado pelo ato típico e antijurídico, de qualquer tutela jurisdicional, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição"⁹.

Afastar a vítima e impossibilitar sua atuação na revisão criminal, esvazia a sua importância no processo penal e retoma, em alguma medida, a concepção iluminista segundo a qual a vítima era concebida somente como mero objeto, meio de prova ou sujeito passivo do delito e da qual eram afastadas da resolução do conflito quaisquer pretensões subjetivas da vítima, despersonalizando-a¹⁰. Embora, naquele contexto histórico, o afastamento da vítima tenha desempenhado papel relevante na superação da justiça privada, essa concepção não mais se sustenta diante das transformações experimentadas pelo processo penal contemporâneo. Reconhecer à vítima espaço de participação na revisão criminal significa conferir efetividade à sua condição de sujeito de direitos e reconhecer que a adequada tutela jurisdicional do conflito penal não pode prescindir de sua participação.