PEC da Segurança Pública: Quem controla o Estado que investiga?
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado em 17 de novembro de 2026 12:10
Além de expandir as forças policiais e garantir recursos para os estados, a recente aprovação da PEC da Segurança Pública (nº 18/25) pelo Senado, traz novos elementos para o debate sobre o combate ao crime organizado e seus impactos sobre as empresas. Aguardando a promulgação presidencial, a proposta busca levar o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública à Constituição. Com isso, órgãos federais, estaduais e municipais trabalharão juntos para planejar e executar a segurança pública no Brasil, por meio de forças-tarefas e compartilhamento de informações e provas.
Uma das principais novidades é a previsão de que empresas possam responder nas esferas civil, administrativa e penal por seu envolvimento com organizações criminosas, sem prejuízo da responsabilização individual de seus dirigentes. Hoje, a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil está restrita, na prática, aos crimes ambientais.
A proposta busca ainda integrar as ações da Polícia Federal, das forças estaduais e das estruturas municipais, com compartilhamento de informações e operações conjuntas, ampliando as atribuições da PRF - Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A Corporação passa a atuar em áreas estratégicas para a circulação de mercadorias e funcionamento de estruturas utilizadas por organizações criminosas.
O texto também prevê mecanismos destinados a alcançar bens, direitos e valores relacionados a atividades criminosas, incluindo medidas cautelares patrimoniais e hipóteses de perda de patrimônio, sem direito à indenização e com destinação de recursos para fundos de segurança pública.
O objetivo da proposta é justamente dificultar a atuação financeira das facções e fortalecer a capacidade de investigação de crimes praticados em diferentes estados ou com conexões internacionais, enquanto traz uma resposta mais articulada, estruturada e permanente do Estado brasileiro no enfrentamento ao crime organizado.
Mais do que endurecer regras, a PEC redesenha a divisão de responsabilidades entre os entes federativos no combate ao crime organizado e amplia o alcance do direito penal sobre lideranças de facções e pessoas jurídicas. Como diversos dispositivos dependem de regulamentação, o impacto concreto da reforma dependerá, em grande parte, das leis que vierem a ser editadas caso a emenda seja promulgada.
Ocorre que precisamos antes discutir quais são os limites jurídicos dessa atuação e quais garantias precisam ser preservadas. A eficiência investigativa não elimina a necessidade de fundamentação, delimitação de objeto, controle jurisdicional e respeito aos direitos fundamentais.
Assim, quais seriam os limites para obtenção, compartilhamento e utilização de informações financeiras, bancárias e empresariais? Como evitar que vínculos societários, relações comerciais ou estruturas empresariais sejam utilizados como indícios automáticos de participação criminosa? Até que ponto a atividade empresarial, por sua complexidade e dimensão econômica, passa a ser tratada com suspeita permanente? E talvez, um dos principais pontos da discussão, como impedir que medidas investigativas ou cautelares produzam efeitos econômicos e reputacionais desproporcionais, inclusive antes de qualquer condenação?
Podemos concluir que a integração, por si só, das estruturas de investigação significa necessariamente melhoraria na qualidade da investigação criminal? A integração certamente trará benefícios concretos, mas também apresenta riscos que precisam ser considerados, como a própria concentração de poder já que a articulação de diferentes órgãos irá ampliar significativamente a capacidade de vigilância, coleta de dados e intervenção estatal, podendo consequentemente implicar na redução de controles institucionais, como competências constitucionais, reservas de jurisdição ou limites legais de atuação.
Para além disso tudo, a assimetria entre acusação e defesa se alongará. É dizer, o Estado passará a reunir ainda mais capacidades informacionais, enquanto a defesa pode encontrar dificuldades para acessar e contestar os elementos utilizados na investigação. Ou seja, a ampliação da capacidade operacional do Estado não pode ser confundida com uma autorização para flexibilizar os limites constitucionais da investigação criminal.
Afinal, estamos construindo um sistema de segurança pública mais eficiente ou simplesmente um Estado com maior capacidade de investigar, monitorar, compartilhar informações e exercer o poder punitivo? Não são perguntas equivalentes.
Nada disso dispensa a discussão sobre, por exemplo, legalidade e cadeia de custódia da prova, proteção de dados, limites da atividade de inteligência, controle externo da atividade policial, obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa ou vedação à investigação prospectiva.
Conclui-se que o aprimoramento da segurança pública não pode ser medido exclusivamente pela capacidade operacional do Estado. A discussão ganha contornos ainda mais relevantes quando a atuação estatal alcança estruturas empresariais, relações societárias e atividades econômicas. Nesse cenário, é preciso questionar se o fortalecimento dos mecanismos de investigações vem acompanhado de salvaguardas suficientes para impedir excessos, arbitrariedades e restrições indevidas a direitos fundamentais.
Certo é que, quanto maior o poder de coleta, processamento e compartilhamento de informações, maior deve ser a preocupação com os mecanismos de controle sobre a legalidade, a regularidade e a finalidade da atuação estatal.
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ÁVILA, Thiago André Pierobom de. O controle pelo Ministério Público das políticas de segurança pública. In: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público e o controle externo da atividade policial: dados 2016. Brasília: CNMP, 2017.
BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília, DF, 2025.
KURKOWSKI, Rafael Schwez; SILVA, Rodney da. A compatibilização do controle externo da atividade policial com a confiança necessária à cooperação em inteligência. Revista Brasileira de Ciências Policiais, 2023.