A juíza Federal Ana Lucia Petro Betto, da 14ª vara de São Paulo, concedeu nesta quinta-feira, 30, mais 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro entregue à Justiça os laudos de todos os exames aos quais foi submetido para a detecção da covid-19, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Ela havia determinado a apresentação dos resultados no último dia 27. A AGU, por sua vez, apresentou apenas relatório médico realizado pela equipe presidencial. Para a magistrada, o documento não atende “de forma integral” à determinação judicial anterior.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. Fica mantida a apreciação dos atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos.

A Corte também ampliou as medidas de prevenção ao coronavírus. Agora, para ingresso no Tribunal, será exigido teste de temperatura e uso de máscaras. 

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O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, editou a resolução 677/20, com medidas de médio prazo para gestão das atividades do Tribunal diante do quadro de pandemia do coronavírus.

Pela resolução, servidores em trabalho remoto deverão ser mantidos em home office se a natureza das atividades for compatível e houver condições de saúde para a continuidade.

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O município de Eldorado/SP foi autorizado a interromper os depósitos para pagamento de precatórios por 150 dias devido à pandemia do coronavírus. A prefeitura visa utilizar o valor para investir na área de saúde e em medidas de combate à covid-19. Decisão é do desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE do TJ/SP. 

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A coluna Conversa Constitucional convida para o webinar “Crises, Cortes e Constituições”, dia 4/5, segunda-feira, às 11h, mediado pelo advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal. O evento, que será em inglês, contará com a participação de Edwin Cameron, juiz aposentado da Corte Constitucional da África do Sul, atual Chanceler da Universidade de Stellenbosch, e Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ambos têm na biografia uma profícua vida acadêmica combinada com a advocacia dedicada aos direitos fundamentais, tendo sido indicados para as Supremas Cortes de seus respectivos países. (Clique aqui)

Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (CAMES) e Tiago Magalhães Costa ressaltam a importância da convenção arbitral neste cenário de incerteza, insegurança jurídica e indefinição em relação ao custo social e econômico do fato natural, causado pela pandemia. Leia o artigo aqui.

José Paulo Graciotti (GRACIOTTI Assessoria Empresarial) traz alguns questionamentos sobre as mudanças nos serviços jurídicos causadas pela crise do coronavírus. Leia o artigo aqui. 

As advogadas Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza falam de soluções práticas para as relações contratuais, sejam elas regidas pelo Direito Administrativo ou pelo Direito Civil, impactadas pela pandemia. Leia o artigo aqui. 

O contaminado por coronavírus que não seguir a orientação do isolamento social praticará crime? A advogada Paola Zanelato, da banca Advocacia Mariz de Oliveira, fala das implicâncias penais para quem descumprir o isolamento. Leia o artigo aqui.

O advogado Gabriel Leonardos, sócio do Kasznar Leonardos Advogados, discorre sobre o sistema de patentes, o contexto político-ideológico relacionado às patentes farmacêuticas e sobre proposta de ampliação do rol de hipóteses de licenças compulsórias no direito positivo brasileiro, apresentada ao Congresso Nacional em decorrência da pandemia de covid-19. Leia o artigo aqui.