Pai que foi impedido de visitar filha durante a pandemia reverte liminar e poderá revezar a convivência com a mãe por 15 dias consecutivos. Decisão é do desembargador Rogério Etzel, da 12ª câmara Cível de Curitiba/PR.

Em 1º grau, o juiz considerou que embora o direto a convivência familiar seja assegurado constitucionalmente, o referido direito pode sofrer restrições em situações graves. Sendo assim, alterou temporariamente o regime de convivência presencial para virtual, em dias alternados.

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado adiou, novamente, o XXXI Exame de Ordem Unificado para data provável de 28 de junho, a fim de auxiliar na diminuição da propagação do coronavírus e proteção da saúde dos inscritos.

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O juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª vara de MG, deferiu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos tributos Federais devidos pelas empresas filiadas ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado enquanto durar o estado de calamidade pública. Leia aqui.

O desembargador Wanderley Federighi, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos de SP, autorizou que os depósitos para pagamento de precatórios, no âmbito do governo estadual, sejam suspensos por 180 dias. A decisão vale a partir de marços de 2020, momento em que começou o impacto nas contas públicas por conta da pandemia.

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A juíza Federal Ana Lucia Petro Betto, 14ª vara de São Paulo, determinou que a União forneça em 48h os laudos de todos os exames aos quais foi submetido o presidente Jair Bolsonaro para a detecção da covid-19. Na decisão, a magistrada enfatizou: “No Estado Democrático de Direito, a publicidade é regra geral. O sigilo é a exceção".

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O ministro Aloysio Correa da Veiga, do TST, deferiu liminar para suspender decisão do TRT-7 que determinou o pagamento de salários mínimos, durante a pandemia, aos motoristas da Uber.

Com fundamento na segurança jurídica, ministro pontuou ser necessário garantir uniformidade de decisões sobre o tema. Desta forma, o pagamento está suspenso até que o órgão competente examine a matéria.

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O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara Federal de Curitiba/PR, deferiu liminar determinando que a COPEL se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para um centro de reciclagem e gestão ambiental de resíduos pelo prazo de 90 dias. O magistrado considerou a atividade principal da impetrante como essencial.

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O necessário aprimoramento das sessões virtuais de julgamento é visto pelo advogado Mário Luiz Oliveira da Costa (Dias de Souza Advogados Associados) que sugere a adoção de algumas providências, que certamente aumentariam não apenas a eficácia, como também a aceitação desse moderno sistema de julgamento. Clique aqui.

Leonardo Vizeu Figueiredo (CEPED UERJ) analisa, à luz da Constituição, a juridicidade e a constitucionalidade das medidas adotadas, no âmbito do Poder Público Federal e Estadual, para profilaxia e combate a pandemia decorrente da covid-19, bem como suas inexoráveis consequências jurídicas. Clique aqui.

Em texto escrito pelo advogado Nelson Adriano de Freitas, da banca LEMOS Advocacia Para Negócios, confira suas considerações sobre a LGPD. Clique aqui.