A juíza Amalia Regina Pinto, da 7ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ, deferiu liminar para que a RioSaúde, empresa pública de saúde, assegure o direito de acompanhamento familiar a uma idosa de 86 anos.

Segundo a parte autora, a idosa está internada em hospital de campanha por conta da covid-19. Em sede de tutela de urgência, a magistrada considerou que os documentos dos autos mostram "prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, que autorizam a concessão da tutela antecipada".

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"Com profunda tristeza e angústia", o desembargador João Barcelos de Souza Junior, do TJ/RS, negou pedido de paciente com covid-19 que procurou a Justiça com o objetivo de conseguir um leito de UTI para tratamento da doença. Segundo o magistrado, o Poder Judiciário não tem, no presente momento, "o 'poder' de modificar a realidade fática da grave situação que se instaurou e que, infelizmente, salvo algum milagre, piorará nos próximos dias".

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O 11º JEC do Rio de Janeiro negou pedido de indenização a passageiros de companhia aérea que tiveram seus voos alterados duas vezes, com base na lei 14.034/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil em razão da pandemia da covid-19 e estabelece que a indenização por dano moral fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo ao passageiro.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 10, a lei 14.124/21, que autoriza Estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. 

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O juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel, da 13ª vara do Trabalho de Natal/RN, determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil que se arrependeu do seu pedido de demissão feito durante o período de pandemia.

O bancário alegou que o pedido de desligamento ocorreu devido a uma grave crise depressiva, causada pelo estresse do trabalho e pela descoberta, em sua sogra, de um câncer em estado de metástase. 

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O desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar para que uma academia possa exercer suas atividades durante a fase vermelha do Plano São Paulo. O governo estadual havia restringido as atividades de academias a fim de conter a propagação do coronavírus.

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Nesta terça-feira, 9, a OAB se reuniu em sessão extraordinária do Conselho Pleno por videoconferência. Por unanimidade e estando ausente o Estado de MG, foi aprovada a proposta do PR, que defendeu uma investigação pública perante o STF e a PGR sobre as responsabilidades administrativa e criminal do presidente Jair Bolsonaro, do ministro Pazuello e de todos os agentes públicos que incorrerem em semelhantes ações e omissões no combate à pandemia.

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O presidente do STF, ministro Luiz Fux, restabeleceu a plena eficácia do decreto estadual 65.545/21 de São Paulo que determinava a classificação do município de São José dos Campos/SP na fase vermelha do Plano São Paulo de combate à pandemia da covid-19. A decisão cautelar foi proferida em dois pedidos de SL - suspensão de liminar 1.428 e 1.429 contra decisão do TJ/SP que havia autorizado a migração do município para a fase laranja, menos rígida.

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Os ministros do STF, em plenário virtual, confirmaram liminar de Lewandowski que prorrogou vigência de medidas sanitárias, mesmo com fim do estado de calamidade pública, ocorrido em 31 de dezembro de 2020. Com a decisão, o STF autoriza a realização de medidas como isolamento e quarentena, previstas na lei 13.979/20.

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A churrascaria Fogo de Chão, do RJ, deverá reintegrar funcionários e pagar R$ 17 milhões por danos morais coletivos após demissão em massa. A decisão da juíza do Trabalho Mirna Rosana Ray Macedo Correa, da 52ª vara do RJ, determinou, ainda, que a churrascaria se abstenha de realizar dispensa coletiva de empregados sem a prévia negociação coletiva com o sindicato.

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