O advogado Guilherme Roxo, do Gaia Silva Gaede Advogados, discorre a MP 931/20, que permite que a sociedade anônima, cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, excepcionalmente, realize a assembleia geral ordinária, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício social.

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A diretoria do Conselho Federal da OAB anunciou a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da entidade, bem como estendeu o regime de teletrabalho dos seus servidores, colaboradores e terceirizados até o dia 30 de abril. 

A resolução 17/20, que dispõe sobre a prorrogação, foi editada nesta terça-feira, 31, e é assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

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O Senado aprovou nesta terça-feira, 31, o PL 696/20, que libera o uso da telemedicina durante a pandemia de coronavírus no Brasil. O objetivo do projeto é desafogar hospitais e centros de saúde com o atendimento de pacientes a distância, por meio de recursos tecnológicos, como as videoconferências. O texto segue para a sanção presidencial.

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Empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes poderão ser dispensados de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. É o que prevê o PL 702/20, aprovado pelo Senado nesta terça-feira, 31. O texto agora vai à sanção presidencial.

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Após confirmada a pandemia provocada pela covid-19 pela OMS no último dia 11, a OAB/SP organizou sua estrutura em busca de soluções para atender as demandas da advocacia paulista, dos jurisdicionados e dos cidadãos, em distintas frentes de trabalho.

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O advogado Ulisses César Martins de Sousa falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado.

Para o causídico, de fato o momento pede soluções que nem sempre são facilmente alcançáveis no ordenamento jurídico, mas o projeto, felizmente, vem regular relações jurídicas que não são simétricas. Assista: 

O juiz do Trabalho Andre Sousa Pereira da vara do Trabalho de Vilhena/RO determinou que a JBS tome medidas a fim preservar a sua atividade econômica e a saúde dos trabalhadores, durante a pandemia de covid-19. A tutela de urgência deverá ser cumprida no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

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Durante a epidemia do coronavírus, os idosos merecem atenção especial, por serem um dos grupos de risco para a doença. O advogado Renato Dolabella (Dolabella Advocacia e Consultoria) ressalta a importância dos fundos do idoso como ferramentas que podem gerar resultados efetivos nesse campo. Leia o artigo aqui. 

Com o advento da pandemia provocada pela covid-19, muitos questionamentos foram levantados acerca da possibilidade de readequação dos contratos pactuados entre as partes. Sobre isto, confira o que pensa Luccas Neves Nardy (RCB Advogados). Leia o artigo aqui.

Vem aí o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Analisando o projeto, Gilberto Giusti (Pinheiro Neto Advogados) enxerga que o texto do proposto artigo 3º, § 3º do PLRJET deve ser aclarado. Confira. (Clique aqui)