A vara plantonista da 1ª Circunscrição de Alagoas determinou, em tutela provisória de urgência, que a TAM e a Gol Linhas aéreas prestem assistência material aos passageiros em virtude da pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza Marclí Guimarães de Aguiar.

Consta nos autos que as empresas aéreas não estavam comunicando os clientes sobre adiamentos e cancelamentos, fazendo com que os passageiros se deslocassem para o aeroporto para serem informados uma hora depois. Segundo a magistrada, “vivenciamos uma situação de pandemia, não se podendo permitir a exposição de pessoas, por horas, na expectativa de embarque ou remarcação de voo”.

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O escritório Nelson Wilians & Advogados Associados implantou um novo serviço jurídico para o setor empresarial, nesse período de isolamento, quando muitas empresas e o sistema judiciário estão funcionando apenas online.

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A juíza Juliana Leal de Melo da 38ª vara Cível do TJ/RJ, indeferiu, de ofício, pedido de penhora on-line, em virtude da “pandemia do coronavírus reconhecida pela OMS e a possibilidade de decretação de estado de emergência e crise econômica em nosso país”.

No caso, o pleito era baseado em acórdão de 2ª instância que havia reconhecido a existência de fraude à execução e considerado “evidente o risco para o resultado útil da execução movida pela apelante, caso não seja deferido o bloqueio da quantia perseguida nas contas das rés”.

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O advogado Fábio Cascione, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados reflete o caso fortuito, a força maior e a relação destas com o Covid-19. Clique aqui.

Do escritório Luz & Tedrus Bento Advogados, o advogado Rafael Tedrus Bento e a estudante de Direito Camila Eduarda M. de Almeida, comentam as relações de consumo durante a pandemia do coronavírus. Clique aqui.

As advogadas Amanda Juni e Rachel Ellmann Clemente, do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), discutem proteção de dados e privacidade nos tempos do Covid-19. Clique aqui.

O ministério da Cidadania publicou, no DOU desta terça-feira, 31, a portaria 340/20 que estabelece medidas para o enfrentamento da emergência em saúde Pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito das comunidades terapêutica.

Comunidades terapêuticas são entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento em regime residencial transitório, em caráter voluntário, de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, no âmbito do SISNAD - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

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A advogada especialista em Direito Processual Civil Lílian Regina loti Henrique Gaspar, do escritório Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados, reflete sobre as aplicações do instituto da força maior durante o período do coronavírus. Clique aqui.

O senador Antonio Anastasia apresenta hoje no parlamento brasileiro um PL que vai impactar imensamente as relações de Direito Privado durante a pandemia. Trata-se do RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.

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O sócio responsável pelo escritório Clito Fornaciari Júnior – Advocacia, Clito Fornaciari Júnior comenta sobre o rompimento dos contratos de trabalho devido ao coronavírus. Clique aqui.