Quais são os impactos da pandemia do coronavírus nos concursos públicos? Agnaldo Bastos, presidente e CEO do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada responde. Clique aqui.

O professor de Direito Tributário da USP Heleno Torres afirmou, ao tratar das medidas tributárias nesta época de pandemia da covid-19, que as propostas feitas até agora “são muito tímidas, inadequadas” e não atingem o cerne do que é necessário.

A declaração foi em webinar realizado por Migalhas nesta segunda-feira, 30, sob o título "Medidas tributárias e previdenciárias relacionadas ao período de força maior". 

Assim, para o professor, o Brasil precisa agora de um pacto por uma reforma da simplificação, segurança jurídica e recuperação da economia brasileira: “Não podemos esquecer que o amanhã virá. Uma coisa são os gastos da saúde, outra é a recuperação da economia, mas no meio disso está o pacto fiscal. E isso exige legislação tributária em conformidade ao lado de medidas muito atentas à observância da lei de responsabilidade fiscal. Cabe ao setor público construir essa grande engenharia de um novo Estado fiscal que ao mesmo tempo tem que contar com a espontaneidade do pagamento do tributo, que é a única garantia para o futuro dessa sociedade.”

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O ex-secretário da Receita Federal e consultor tributário, Everardo Maciel, em webinar realizado por Migalhas nesta segunda-feira, 30, defendeu a aplicação de moratória no pagamento de tributos durante a pandemia do coronavírus.

Para ele, a situação vivenciada é de incerteza absoluta, com uma lição clara de que é um problema da humanidade.

“Não adianta eu tentar resolver um problema aqui e esquecer de um problema que fica no Sudão. Ele vai chegar para mim. Nós estamos diante de um fenômeno aleatório, incontrolável e de absoluto desconhecimento do que se trata.”

Segundo o ex-secretário, tomar iniciativa de moratória quer dizer "fazer uma moratória antes que venha de forma desorganizada": por uma decisão judicial ou faticamente por uma desobediência civil.

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O juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda enquanto perdurarem as medidas de restrição à circulação de pessoas advindas da pandemia do coronavríus.

O magistrado destacou que “nenhuma pessoa em sã consciência e em perfeito juízo valorativo duvida que há motivo imprevisível” diante das medidas que buscam frear a disseminação da covid-19.

“Nesta fase processual, em que impera a incerteza e sequer foi garantido o contraditório, é caso de apenas afastar a garantia do aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda, de modo a manter o contrato e a cooperação/solidariedade entre as partes.”

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A juíza de Direito Lílian Bastos de Paula, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu tutela contra a Latam para obrigar a companhia aérea a trazer um casal em lua de mel de Papeete, na Polinésia Francesa, ao Brasil. A requerida deve cumprir a determinação seja em avião próprio, seja alocando-os em aviões de outras companhias aéreas.

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O juiz do Trabalho Reginaldo Melhado, de Londrina/PR, deferiu tutela de urgência requerida por sindicato contra instituição financeira.

Entre as determinações da decisão, o banco deve fechar de imediato todas as agências e unidades bancárias, mantendo apenas o pagamento dos benefícios previdenciários com a abertura de no máximo três caixas físicos por agência, e exclusivamente entre os dias 24 e 31 e do primeiro ao quinto dia útil de cada mês, em horário restrito. Nesses períodos, serão mantidos no interior de cada agência apenas os operadores de caixa e tesoureiros, em número estritamente necessário.

A instituição também deverá fornecer máscaras e luvas aos trabalhadores, álcool em gel para trabalhadores e clientes, restringir a entrada de clientes nas agências e dispensar os trabalhadores de comparecimento local, com o estabelecimento de meios para prestação de serviço remoto, quando viável.

• Processo: 0000263-78.2020.5.09.0673

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A juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª vara Federal do RJ, deferiu liminar para determinar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidam em 96 horas, portanto até esta terça-feira, 31, se os recursos destinados ao FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha serão usados para medidas de combate ao coronavírus. Se expirado o prazo, o juízo poderá determinar diretamente a medida.

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Os advogados Alexandre Outeda Jorge, Ariane Gomes dos Santos e Dérick Mensinger Rocumback (Pinheiro Neto Advogados) tratam das ações e recomendações do Ministério do Trabalho às empresas, tendo em vista o cenário de pandemia global que estamos vivendo. Leia o artigo aqui.

O ministro Marco Aurélio, do STF, negou provimento a ADO 56 do partido Rede Sustentabilidade que apontava mora legislativa quanto à tomada de decisões durante a crise socioeconômica ocasionada pela pandemia. Ao julgar a ação imprópria, o ministro asseverou que “não cabe a fixação, no âmbito precário e efêmero, nem mesmo no definitivo, de auxílio revelador de renda básica emergencial temporária. Frise-se, por oportuno, que a matéria está sendo tratada pelos dois Poderes – Executivo e Legislativo –, aguardando votação no Senado da República.”

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Município de Cuiabá conseguiu liminar em MS para suspender, naquela cidade, dispositivos de decreto estaduais que são mais permissivos do que norma municipal sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus. Entre os pontos está o que possibilita a reabertura do comércio. Decisão é do desembargador Orlando De Almeida Perri, do TJ/MT.

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