A desembargadora Maria de Lourdes Leiria, do TRT da 12ª região, autorizou o regular funcionamento dos frigoríficos Seara e JBS em meio a crise do coronavírus. A magistrada considerou que as empresas exercem atividades privadas essenciais e a paralisação das atividades pode ocasionar desabastecimento de proteína animal.

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O CNJ divulgou estudo técnico elaborado pelo Hospital Sírio Libanês a respeito do uso da hidroxicloroquina e da cloroquina.

De acordo com o documento, a eficácia e a segurança dos medicamentos em pacientes com covid-19 é incerta e seu uso de rotina para esta situação não pode ser recomendado até que os resultados dos estudos em andamento possam avaliar seus efeitos de modo apropriado.

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A juíza Federal Mária Rúbia Andrade Matos, da 1ª vara de Caraguatatuba/SP, negou pedido liminar do MP/SP que pretendia restringir o acesso de turistas ao município de Ubatuba, por meio da BR-101, enquanto perdurar o estado de emergência em SP por conta do coronavírus. A magistrada ressaltou que o direito de ir e vir é um direito fundamental.

Ao indeferir o pedido, a juíza determinou a intimação, com urgência, das polícias Rodoviárias Federais e Militares do Estado de São Paulo, para que promovam a liberação da Rodovia Rio-Santos no trecho de Paraty/RJ e Ubatuba.

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O governador de SP João Doria anunciou neste sábado, 21, a realização de quarentena em todo o Estado para conter o avanço do novo coronavírus.

A medida começa a valer na terça-feira, 24 e terá duração de 15 dias, sendo encerrada no dia 7 de abril. Ela é válida em todos os 645 municípios do Estado.

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A juíza de Direito Leila Cury, da vara de Execuções Penais do DF, determinou uma série de medidas restritivas aos presos de determinadas unidades carcerárias do DF como forma de conter o avanço do coronavírus.

As medidas determinadas são válidas até 19/4. 

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Um homem ajuizou ação popular contra a União e o presidente da China buscando responsabilizar o país pelos prejuízos causados pelo coronavírus.

Dentre os pedidos, o autor requer liminarmente que o presidente da China promova a formação de capital em R$ 5 bilhões para reparar os danos causados ao patrimônio Federal brasileiro. A ação foi protocolada na 14ª vara Federal da SJ/DF.

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Na sexta-feira, 20, o presidente do STF e CNJ, ministro Dias Toffoli, assinou documento no qual inclui o coronavírus no “Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão”. Trata-se da portaria 57/20 do CNJ.

O observatório é uma iniciativa conjunta do CNMP e do CNJ para o aperfeiçoamento da atuação das instituições em ocorrências de grande impacto e repercussão.

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A juíza Federal Raquel Soares Chiarelli, da 4ª vara do DF, determinou que o HFA - Hospital das Forças Armadas informe imediatamente ao governo do Distrito Federal a relação completa dos pacientes infectados pelo novo coronavírus.

Uma parte da comitiva que viajou com Bolsonaro para os EUA fez exames nesta unidade de saúde e testou positivo para o coronavírus. Em suas redes sociais, no entanto, o presidente nega estar infectado.

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O juiz Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª vara do Recife/PE, concedeu tutela provisória a bacharel em Direito para que exerça a advocacia, uma vez que a 2ª fase do exame de Ordem foi adiada por causa da pandemia do coronavírus. O autor pleiteia inscrição definitiva na OAB/PE, uma vez que fez estágio, sob registro em tal entidade, e foi aprovado na 1ª fase do referido exame.

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Com o expressivo aumento da contaminação pelo coronavírus, empresas estão adotando medidas de prevenção e a mais comum delas é pedir para que os funcionários trabalhem em home office até que a situação seja normalizada.

Advogados do Marcelo Tostes Advogados sinalizam alguns pontos importantes para que as empresas lidem com a pandemia, mas sem que isso gere problemas jurídicos. “Além da adequação jurídica, para realizar o trabalho remoto de forma segura, é necessário estabelecer regras, preparar a infraestrutura e ferramentas a serem utilizadas para garantir a segurança das informações trocadas entre empresa e funcionário, não esquecendo de já se adequar à LGPD, que começará a vigorar em agosto deste ano”, explica Cesar Pasold Junior, sócio Coordenador Nacional Trabalhista da banca.

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