A lei 8.864/20, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimento de ensino particular durante o estado de calamidade pública, é o objeto de análise do advogado Leonardo Amarante, da banca Leonardo Amarante Advogados Associados. Clique aqui.

Incontroverso que com a pandemia do covid-19, houve uma transformação digital, na qual, o comércio eletrônico ou e-commerce conquistou grande espaço, porém, consequentemente, esta alternativa tecnológica, também deu margem ao crescente comércio de bens piratas ou falsificados. Sobre isto, veja o que pensam Vinícius Medeiros Rossi da Silva e Camila Eduarda M. de Almeida (Luz & Tedrus Bento Advogados). Clique aqui.

Em tempos de pandemia do coronavírus e de reforma tributária, Eduardo Muniz M. Cavalcanti (Bento Muniz Advocacia) destaca que o Estado brasileiro está no momento de cuidar dos efeitos reais de suas medidas, preservando os suscetíveis e considerando as diferenças setoriais. Clique aqui.

Após publicação da resolução 322/20 do CNJ, que autorizou a retomada das atividades presenciais dos tribunais, diversas Cortes já definiram a data de retorno ou instituíram grupo de trabalho para alinhar como e quando será o início. 

Pioneiros na retonada, o TJ/RJ reiniciou as atividades presencialmente de forma gradatuava nesta segunda-feira, 29. TJ/PA e TJ/MA retornam nesta quarta-feira, 1º. Veja aqui outras Cortes que já têm data definida para o retorno. 

O ministro Luiz Fux, do STF, determinou que o STJ, os TJs estaduais e os juízos criminais e de execução penal observem a recomendação 62/20 do CNJ no exame de HC impetrados por detentas gestantes, lactantes e com filhos recém-nascidos. A resolução especifica a adoção de diversas medidas preventivas à propagação da covid-19 nos sistemas de Justiça Penal e socioeducativo.

A decisão foi proferida no exame do HC 186.185, em que Defensorias Públicas de 16 Estados e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores pediam a concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar para todas as mulheres nessas condições. O HC foi julgado inviável, mas, de ofício, o relator concedeu parcialmente a ordem com a determinação aos órgãos do Judiciário.

Leia na íntegra.

O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma das partes ter sido acometida pelo novo coronavírus.

Entenda aqui. 

O desembargador Nery da Costa Júnior, do TRF da 3ª região, determinou que o CREA/SP, por sua Comissão Eleitoral Regional, edite normas para viabilizar as eleições para a direção do conselho pela internet. Magistrado considerou a situação da pandemia da covid-19.

Saiba mais, clique aqui.

Da banca Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados, o advogado Newton Silveira assina artigo sobre a propriedade intelectual na pandemia: "Há três projetos de lei este ano, cuidando de licença compulsória relativa a patentes referentes à covid-19". (Clique aqui.

A advogada Ana Paula Caodaglio, da banca Caodaglio & Reis Advogados, destaca a urgência do veto presidencial ao artigo 20 do PL 4.162/19, possibilitando a aplicação de todos os dispositivos legais do Novo Marco do Saneamento Básico ao Setor de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos Sólidos. Clique aqui.

Camila Oliveira e Lucas Cavalcanti, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, e os advogados Rafael Dias e Jose Luiz Lindoso ponderam: "É evidente que o atual regime jurídico falimentar não funciona para o falido, para os credores, para o juízo e nem para a sociedade. É preciso mudança. E urgente." Clique aqui.