Por maioria, os desembargadores do Órgão Especial negaram pedido de liminar em ação proposta pela OAB/MS contra decretos do município de Ladário/MS, que pediam que a população rezasse como medida complementar no compate à pandemia de covid-19.

Para o colegiado, a norma impugnada não é de cumprimento obrigatório, sendo facultada a adesão.

Veja aqui.

Desde o início da crise sanitária decorrente da covid-19, o Judiciário brasileiro se deparou com inúmeras ações envolvendo o tema. Em especial, a Justiça Trabalhista teve de analisar, por exemplo, pedidos de suspensões de acordos, dívidas e de atividades presenciais. 

Os advogados Matheus Assad Aggio, Carlos Barbosa e Eduardo Cerdeira (Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais) elaboraram um documento com as principais decisões da Justiça do Trabalho relacionados à covid-19.

O documento traz julgados do TST e de diversos TRTs. Confira, clique aqui.

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A juíza de Direito Regina Chuquer, da 6ª vara de Fazenda Pública do RJ, suspendeu os efeitos da lei  estadual 8.864/20 que determina descontos em mensalidades de escolas privadas. Na decisão, a juíza enfatizou que é competência privativa da União legislar sobre normas de Direito Civil.

Acesse a íntegra.

Do Escritório Professor René Dotti, o advogado Gustavo Scandelari assina artigo sobre a pandemia e a MP 966/20 que responsabiliza agentes públicos. Clique aqui.

O cenário econômico atual evidencia um caráter ímprobo com relação às contas dos Municípios e Estados Membros, agravado com a atual crise mundial intensificada pela pandemia de coronavírus. Neste sentido, Igor Bastos de Almeida Dias (MoselloLima Advocacia) trata das implicâncias fiscais do pacto federativo brasileiro. Clique aqui.

A nova lei 14.010/20, que estabeleceu as medidas emergenciais durante a pandemia do coronavírus, ganha os comentários do advogado Nelson Adriano de Freitas, da banca LEMOS Advocacia Para Negócios. "Não se pode negar a grande importância da lei em questão ao Estado Democrático de Direito". Clique aqui.

No atual momento de enfrentamento à pandemia de covid-19, que provoca uma crise estrutural em toda a sociedade brasileira, o auxílio à Administração Pública é imprescindível. O tema em questão é observado por Carolina Petrarca e Nathália Siqueira, da banca Petrarca Advogados. Clique aqui.

Em artigo, o advogado Paulo Henrique Cremoneze, da banca Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados, escreve sobre a covid-19, responsabilidade civil da administração e danos a particulares. Clique aqui.

Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Fábio Podestá, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve tutela de urgência que reduziu o aluguel de um posto de combustíveis em 50%, em razão da pandemia.

O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) representa o posto de combustíveis.

Leia aqui.

Aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que torna essenciais as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar cometidas contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública em razão da pandemia.

A proposta (PL 1.291/20), que sofreu alterações no Senado por meio de um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Rose de Freitas, foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 10.

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