sexta-feira, 23 de abril de 2021

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Pandemia

Mantida decisão que reduziu aluguel de posto de combustíveis em 50% em razão da pandemia

Para desembargador, a atual situação econômica justifica a intervenção judicial nas relações contratuais.

terça-feira, 16 de junho de 2020

Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Fábio Podestá, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve tutela de urgência que reduziu o aluguel de um posto de combustíveis em 50%, em razão da pandemia.

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Para o magistrado, a atual situação econômica, instaurada pela pandemia da covid-19, justifica a intervenção judicial nas relações contratuais (art. 317, do CC), sobretudo para garantir o equilíbrio contratual, a boa-fé e a função social, princípios limitadores da autonomia privada.

Nesse contexto, indeferiu o pedido da locadora que pretendia suspender a redução do aluguel, mantendo a decisão agravada até ulterior julgamento pelo colegiado.

O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) representa o posto de combustíveis.

Leia a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 16/6/2020 09:46

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