Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

A nova "Terceirização": no projeto de lei faltou combinar com o Judiciário

Marcus Vinicius L. Ramos Gonçalves

A questão mais importante, e que o projeto não afasta, é a possibilidade de responsabilização subsidiária da tomadora.

quarta-feira, 22 de abril de 2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira p.p. (8/4/2015) o texto-base do Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Pelo novo texto, teremos, se aprovado no Senado, as seguintes mudanças:

1) possibilidade de terceirizar tanto a atividade meio quanto à atividade fim, posto que não existem tais expressões no texto do projeto fato que, por si só, altera a dinâmica atual;

2) caso o empregado terceirizado seja contratado pela Tomadora de serviços, aplicar-se-á a regra da continuidade do contrato de trabalho;

3) dever da empresa contratada oferecer uma garantia de direitos de pelos menos 4% dos serviços contratados, limitados a 50% de um mês de faturamento;

4) dever da tomadora dar acesso aos empregados da contratada aos seus restaurantes, ambulatórios e serviços de transporte;

5) dever da tomadora de serviços pagar antecipadamente os tributos devidos pela empresa contratada;

6) a responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.

Pois bem, o que mudou de verdade? Nada. Os otimistas vão dizer que a mais importante mudança é a extinção do conceito de atividade-meio e atividade-fim, possibilitando a contratação terceirizada em qualquer situação.

Mas em verdade o projeto não atacou o cerne da questão da terceirização: Se houver uma demanda judicial entre a contratada e seu empregado, a tomadora continua pagando também a conta? O Judiciário vai mudar sua forma de se conduzir nesses casos?

Ao que parece, ainda que tenha delimitado se e como a responsabilidade será subsidiária ou solidária para a tomadora dos serviços, o risco da tomadora ainda permanece: poderá ter que pagar uma conta que, ao optar pela terceirização, não queria ter.

Alguém se levantará e perguntará sobre a garantia. E a resposta também é simples: será esta suficiente para se assegurar que a tomadora não arcará com os ônus do contrato de trabalho da contratada e seu empregado?

Não parece que o será...

A questão mais importante, e que o projeto não afasta, é a possibilidade de responsabilização subsidiária da tomadora. O Judiciário continuará imputando à tomadora responsabilidade sobre empregados que não são seus. A tão sonhada segurança jurídica da terceirização não veio, ainda não foi desta vez.

Será preciso combinar com o Judiciário Trabalhista...

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*Marcus Vinicius L. Ramos Gonçalves é advogado do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados