Segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

ISSN 1983-392X

TCU aprova publicação de edital de concessão de aeroportos

Bianca Soares, Paulo Dantas e Rebeca Spuch

O TCU, entretanto, recomendou ao governo e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que façam alguns ajustes nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEAS) e na documentação jurídica.

segunda-feira, 5 de novembro de 2018

O TCU aprovou no último dia 24/10 a publicação do edital para o leilão de 12 aeroportos da 5ª rodada de concessões. O edital possivelmente será publicado em novembro, mas as chances dos leilões aconteceram ainda em 2018 são remotas, considerando o cronograma do programa de parcerias de investimentos (PPI), que fixou em 100 dias o prazo entre o lançamento de editais de desestatização e a realização dos certames.

Os aeroportos serão leiloados em 3 blocos: o do Nordeste, que inclui Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB) e Juazeiro do Norte (CE); o do Sudeste, que inclui Vitória e Macaé; e o do Centro-Oeste, que inclui Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta, todos no Mato Grosso.

O TCU, entretanto, recomendou ao governo e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que façam alguns ajustes nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEAS) e na documentação jurídica. Dentre eles, destaca-se a revisão extraordinária do contrato por materialização de risco de responsabilidade do poder concedente, condicionando a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro a um percentual mínimo de 1% do valor do faturamento bruto da concessionária.

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*Bianca Soares é advogada do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados.

*Paulo Dantas é advogado do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados.

*Rebeca Spuch é advogada do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados.