Quinta-feira, 17 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Decreto presidencial x ECA: permissão para crianças e adolescentes praticarem tiro esportivo

Mariana Cardoso Magalhães

Com este novo decreto, o antigo – decreto 5.123/04 – que regulamentava o Estatuto do Desarmamento fica Resultado de imagem para tiro esportivorevogado, assim como o seu artigo 30, §3º3, que determinava que a prática de tiro desportivo para menores de dezoito anos deveria ser autorizada judicialmente.

quinta-feira, 30 de maio de 2019

Neste mês de maio de 2019 foi publicado o decreto presidencial 9.785/191 com diversas ampliações ainda maiores do que a ocorrida no início deste ano e, desta vez, desafiando não apenas previsões legislativas do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), também conhecido como ECA. 

O artigo 242 do ECA prevê que é crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”, como pena de reclusão de três a seis anos. Este mesmo crime também está previsto no Estatuto do Desarmamento no artigo 16, inciso V, com as mesmas previsões de penalização. 

O novo decreto estabelece em seu artigo 36, § 6º2, que a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade poderá ser praticada dentro de locais autorizados, com prévia autorização do responsável.  

Com este novo decreto, o antigo – decreto 5.123/04 – que regulamentava o Estatuto do Desarmamento fica Resultado de imagem para tiro esportivorevogado, assim como o seu artigo 30, §3º3, que determinava que a prática de tiro desportivo para menores de dezoito anos deveria ser autorizada judicialmente. 

Tal modificação legislativa através de decreto presidencial é polêmica não só porque desafia duas leis federais em pleno vigor, mas também porque amplia uma possibilidade de discussão muito delicada na sociedade brasileira. 

É importante lembrar que em 23 de outubro de 20054 ocorreu no Brasil um referendo – meio previsto na Constituição Federal e utilizado pela população para votar, através das urnas, sobre um assunto que afetou toda a sociedade – que definiu, por 63,94% dos votos pela não proibição da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.

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1 Íntegra do decreto aqui 

2 Art. 36. Os clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército. 

§ 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado. 

3 Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. 

§ 3o A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista. 

4 Referendo sobre proibição da comercialização de armas de fogo e munições: aqui

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*Mariana Cardoso Magalhães é advogada sócia de Homero Costa Advogados.